52/2006 1.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 52/2006 1.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Ajuste direto, Aplicação da lei no tempo, Eficácia das leis, Contrato adicional, Contrato de empreitada de obras públicas, Fiscalização concomitante, Fiscalização prévia, Princípio da concorrência, Trabalhos a mais
Acórdão Nº: 52/2006 1.ª S/PL
Recorrente: Direção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 1.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 106011
Indicações Eventuais: Declara sem efeito a recusa de visto decretada no Acórdão 218/2006, de 4 de Julho - 1.ª S/SS.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Nuno Manuel Pimentel Lobo Ferreira
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=106011TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1spl/Documents/2006/ac052-2006-1spl.pdf
Sumário
Atento o disposto na al. d) do n.º 1 do art.º 47.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto, os contratos adicionais aos contratos visados estão isentos de fiscalização prévia, devendo dar-se sem efeito a recusa de visto decretada no acórdão recorrido e a sua consequente remessa aos serviços de fiscalização concomitante do Tribunal de Contas (cfr. art.º 49.º, n.º 1, al. a) da referida lei e art.º 64.º do Código de Processo Civil).
Texto
ACÓRDÃO Nº 52 /2006-NOV.14-1ªS/PL RECURSO ORDINÁRIO Nº 38/06 (Processos n. 790/2006) ACÓRDÃO Vem o presente recurso interposto da decisão consubstanciada no Acórdão n.º 218/2006 proferido no Proc.º n.º 790/06 e pelo qual foi recusado o visto ao 1.º adicional ao contrato de empreitada de “Construção Civil, Instalações Eléctricas e Mecânicas dos Blocos de Aulas, Bloco de Refeitório, Bloco Oficinal, Pavilhão Desportivo 30x16 e Arranjos Exteriores da Escola Secundária José Afonso” celebrado entre o Estado, representado pela Direcção Regional de Educação de Lisboa e a empresa “Telhabel, Pré-Fabricados de Betão, S.A.”, pelo preço de 333 016,42€, a que acresce o IVA. A recusa de visto ali decidida fundamentou-se no facto de a adjudicação ter sido feita por simples ajuste directo, com invocação do art.º 26.º do Dec-Lei n.º 59/99, de 2/3, com omissão do procedimento adequado – que seria, de acordo com o valor do contrato, o concurso público ou o concurso limitado com publicação de3 anúncio, nos termos do art.º 48.º, n.º 2, al. a) do Dec-Lei n.º 59/99, de 2/3 – o que é fundamento de nulidade da dita adjudicação e do contrato, por falta de elemento essencial (art.º 133.º, n.º 1, e 185.º, n.º 1 do Código de Procedimento Administrativo) e de recusa de visto, nos termos da alínea a) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26/8. No presente recurso veio alegar-se o que podemos sintetizar de acordo com as respectivas conclusões: Dos trabalhos objecto do contrato cujo visto foi recusado, uma pequena parte resulta de reclamação de erros e omissões do projecto, cujo valor, correspondente a 3% do da adjudicação não pode deixar de se considerar dentro dos limites da normalidade; Alguns trabalhos, cujo valor global é de 7.524,00 €, deveram-se a omissão não intencional nos documentos concursais, não se verificando, quanto aos mesmos a imprevisibilidde requisito da sua qualificação como trabalhos a mais; A recusa de visto com fundamento na situação descrita em b), atendendo a que o procedimento pré-contratual exigível seria o do ajuste directo precedido de consultas, não poderia deixar de ser considerada desproporcional; Todos os restantes trabalhos preenchem os requisitos do artigo 26° n° 1 do Decreto-Lei n° 59/99, de 2 de Março, não ultrapassando, no seu valor, o limite estabelecido no artigo 45º do mesmo diploma devendo qualificar-se como trabalhos a mais sendo, deste modo justificada a sua adjudicação por ajuste directo ao empreiteiro em obra, assumindo-se como uma legítima excepção ao princípio da livre concorrência consagrado no artigo 10º do Decreto-Lei n° 197/99, de 8 de Junho, aplicável às empreitadas de obras públicas ex vi do artigo 4°, n° 1, alínea a) do último citado Decreto-Lei.”. Conforme acima se referiu, estamos no presente processo, perante um contrato adicional a um contrato de empreitada. Os contratos adicionais aos contratos visados estão, face ao disposto na alínea d) do n.º 1 do art.º 47.º da Lei n.º 98/97, de 26/8, na redacção da Lei n.º 48/2006, de 29/8, isentos de fiscalização prévia, cabendo agora ao caso a fiscalização concomitante de tais contratos nos termos da alínea a) do n.º 1 do art.º 49.º da mesma Lei, segundo a redacção já citada (cfr. ainda o n.º 2 do art.º 47.º). Isto é, o Tribunal de Contas mantém uma competência específica para a fiscalização de tais contratos, mas agora em sede de fiscalização concomitante sendo que, em resultado de tal actividade, poderão adoptar-se os procedimentos a que se referem os n.os 2 e 3 do art.º 49.º da Lei n.º 98/97 – ou seja, submissão a fiscalização prévia ou, eventualmente, integração no processo de verificação da conta ou efectivação de responsabilidades ou de multa. Assim, tendo em conta as disposições supra-citadas e o disposto no artigo 64.º do Código de Processo Civil, determina-se: Que fique sem efeito a recusa de visto decretada no Acórdão recorrido; Que se remeta aos serviços de fiscalização concomitante a fim de aí correr os seus termos a documentação necessária ao exercício de tal competência, desentranhando do processo os documentos que, por não haver lugar à fiscalização prévia, devam ser imediatamente remetidos à Direcção Regional de Educação de Lisboa. Não são devidos emolumentos. Diligências necessárias. Lisboa, 14 de Junho de 2006. O Procurador-Geral Adjunto Os Juízes Conselheiros, RELATOR: Lídio de Magalhães Helena Lopes Nuno Lobo Ferreira