59/2002 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 59/2002 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Adjudicação, Ajuste direto, Contrato de empreitada de obras públicas, Dono da obra, Preço base, Preço consideravelmente superior da proposta, Recusa de visto, Valor estimado do contrato
Acórdão Nº: 59/2002 1.ª S/SS
Recorrente: Município do Montijo
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 70329
Indicações Eventuais: Transitou em julgado em 15/07/2002.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Lídio de MagalhãesMaria Adelina de Sá Carvalho
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=70329TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2002/ac059-2002-1sss.pdf
Sumário
Vide Acórdão 145/2001 - 1.ª S/SS, de 13 Julho.
Texto
“Transitou em julgado em 15/07/02” ACORDÃO Nº 59 /2002-25.Jun-1ªS/SS Proc. Nº 276/02 A Câmara Municipal do Montijo remeteu para fiscalização prévia deste Tribunal o contrato da empreitada de “Concepção/Construção da Remodelação e Reabilitação do Interior do Cine-Teatro Joaquim de Almeida”, celebrado com a empresa “SOMAGUE – Engenharia, S.A.”, pelo preço de 1.836.830,85 € (368 251 522$00), acrescido de IVA. Dos elementos constantes do processo, relevam para a decisão os seguintes factos, que se dão como assentes: Por anúncio publicado no Diário da República, III série, de 17 de Fevereiro de 2000 a Câmara Municipal do Montijo lançou concurso público para a realização da empreitada de “Concepção/Construção da Remodelação e Reabilitação do Interior do Cine-Teatro Joaquim de Almeida”; Na alínea b3) do referido anúncio fixa-se como preço base do concurso o montante de 230 000 000$00 (1.147.235,16 €), excluído o IVA; A empreitada era por preço global; A este concurso não se apresentaram concorrentes, tendo, por isso, ficado deserto; Por esse facto a “Comissão para a abertura do acto público” propôs à Câmara o ajuste directo da empreitada ao abrigo da al. a) do nº 1 do artº 136º do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, com consulta a oito empresas; Tal procedimento foi autorizado pela Câmara na sua reunião de 29 de Março de 2000; Foram consultadas oito empresas por ofício convite de 27 de Junho de 2000 não se fazendo neste qualquer referência a preço base ou valor estimado da empreitada; Responderam ao convite apenas as firmas SOMAGUE – Engenharia, S.A. (com uma proposta no valor de 363 062 149$00 – 1.810.946,36 € - mais IVA) e Betacil - Construções, Lda. (com uma proposta de 552.333.494$00 – 2.755.027,85 € - mais IVA); A empreitada foi adjudicada, em reunião camarária de 28 de Fevereiro de 2001, ao concorrente SOMAGUE – Engenharia, S.A. pelo preço global de 1.836.830,85 € (368.251.522$00), acrescido de IVA, ou seja, por um valor 62,45% superior ao preço base do concurso público a que se fez referência; O respectivo contrato, em apreço, foi celebrado em 23 de Janeiro de 2002 e remetido para fiscalização prévia deste Tribunal em 1 de Fevereiro do mesmo ano. Dispõe o artº 136º do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março: 1 - Para além dos casos previstos nas alíneas d) e e) do nº 2 do artigo 48º e no artigo 26°, o ajuste directo só é admissível, seja qual for o valor estimado do contrato, nos seguintes casos. a) Quando em concurso público ou limitado aberto para a adjudicação da obra não houver sido apresentada nenhuma proposta ou qualquer proposta adequada por se verificarem as situações previstas nas alíneas b), c), e) e f) do nº I do artigo 107º e o contrato se celebre em condições substancialmente idênticas às estabelecidas para efeitos do concurso; Por sua vez, o artº 107º, nº 1, al. b) do mesmo Decreto-Lei determina que “o dono da obra não pode adjudicar a empreitada: ..... Quando todas as propostas, ou a mais conveniente, ofereçam preço total consideravelmente superior ao preço base do concurso; ......” 4. Como resulta dos preceitos antes citados, em particular do artº 136º o ajuste directo só é possível quando [al. a)] este se realize “em condições substancialmente idênticas às estabelecidas para efeitos do concurso” que havia sido aberto para a realização da mesma empreitada e ficou deserto. Ora, no caso em apreço o ajuste directo não ocorreu “em condições substancialmente idênticas às (...) do concurso” antes realizado. É que naquele concurso tinha sido fixado o preço base no montante de 230 000 000$00 (1.147.235,16 €), excluído o IVA. E, como vem sendo jurisprudência deste Tribunal (cfr. entre outros o acórdão nº 62/01-Nov.27-1ªS/PL, lavrado nos autos de Recurso Ordinário nº 45/2001) o preço base é um elemento essencial do concurso e por isso se assume como condição substancialmente idêntica. Essa essêncialidade advém-lhe de duas ordens de razões. A primeira prende-se com a gestão financeira do serviço dono da obra, para quem a fixação, o mais rigorosa possível, de uma estimativa de custos da empreitada é indispensável a uma correcta execução orçamental que, passa pela avaliação da capacidade financeira do serviço para a realização da obra, deve evitar uma insuficiência de cabimento ou permite a adopção atempada de medidas que colmatem a falta de cobertura orçamental se esta se verificar. A segunda é a relevância externa do preço base, independentemente de se tratar de uma empreitada com projecto do dono da obra, de concepção/construção, por preço global ou por série de preços. A sua fixação e anúncio significam junto dos potenciais concorrentes as condições financeiras em que o dono da obra se propõe com eles contratar. Tendo presente o estipulado na al. b) do nº 1 do artº 107º do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março ficam aqueles a saber que a proposta a apresentar se não pode afastar muito, em termos de valor, do preço base fixado sob pena de, por imposição legal, não poder vir a ser adjudicada, assumindo-se, assim, este como um elemento determinante na formação da vontade dos concorrentes. Então, só pode concluir-se que a exigência feita na parte final da al. a) do n° 1 do artº 136° para permitir o recurso ao ajuste directo nos casos em que a adjudicação se não concretizou por ter ficado deserto concurso público anterior, engloba, entre outras "condições substancialmente idênticas", o preço base do concurso. Ou seja, o preço por que vier a ser adjudicada a empreitada por ajuste directo também não poderá afastar-se "consideravelmente" do preço base que havia sido fixado no concurso precedente. Aliás de outra maneira não seria compreensível. Isto por que, sendo o concurso público, não só a regra na escolha dos co-contratantes (artº 47°, n° 1 e artº 183° do Código do Procedimento Administrativo), como também a forma mais solene, não seria admissível que as regras fossem depois desvirtuadas através de uma forma excepcional e de menor valor garantístico no cumprimento dos princípios informadores da contratação pública, o ajuste directo. No caso em apreço a adjudicação excede em 62,45% o preço base fixado no concurso, o que é consideravelmente superior àquele. Quanto a esta última asserção, este Tribunal tem vindo a entender que as propostas são de preço consideravelmente superior ao preço base do concurso quando o desvio exceda outros limites permitidos ou tolerados pela lei e que hão-de servir de baliza para àquele dar conteúdo. É o caso dos trabalhos a mais permitidos (dentro de condicionalismos legais apertados) nas empreitadas cujo limite máximo permitido está fixado em 25% do valor do contrato inicial (cfr. artº 45º do mesmo Decreto-Lei). Além do mais, um desvio de 62,45% sempre haveria de ser “consideravelmente superior” em termos de senso comum. Face ao exposto e atenta a proibição imposta pelo artº 107º, nº 1, al. b) do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, o dono da obra não podia ter autorizado a adjudicação em causa uma vez que a proposta adjudicada continua a ser “consideravelmente superior ao preço base do concurso”. Do exposto resulta a violação directa do artº 107º, nº 1, al. b), que, além da imperatividade que encerra, tem, inquestionavelmente, natureza financeira. Consequentemente se tem, ainda, que concluir que o contrato celebrado na sequência do ajuste directo em questão não o foi em condições substancialmente idênticas às estabelecidas para efeitos do concurso, pelo que igualmente se mostra violada a al. a) do nº 1 do artº 136º do citado Decreto-Lei nº 59/99. Significa isto que para o circunstancialismo factual descrito não era legalmente admissível o ajuste directo mas antes exigível a prévia realização de um concurso público, eventualmente com o preço base corrigido. A ausência de concurso público quando legalmente exigível acarreta a nulidade do procedimento e do subsequente contrato por preterição de um elemento essencial (artºs 133º, nº1 e 185º do Código do Procedimento Administrativo). 5. Concluindo. Nos termos das als. a) e b) do nº 3 do artº 44º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto nulidade e a violação directa de normas financeiras constituem fundamentos da recusa do visto. Assim, pelos fundamentos expostos acorda-se em Subsecção da 1ª Secção deste Tribunal em recusar o visto ao mencionado contrato. São devidos emolumentos (nº 3 do artº 5º do Regime anexo ao Decreto-Lei nº 66/96, de 31 de Maio). Lisboa, 25 de Junho de 2000. Os Juizes Conselheiros (Pinto Almeida – Relator) (Adelina Sá Carvalho) (Lídio de Magalhães) O Procurador-Geral Adjunto (António Cluny)