017357 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se o acto administrativo for obscuro ou ambiguo, requerido o esclarecimento, o prazo do recurso começa a correr depois de notificada a decisão proferida sobre o requerimento. II - Conhecido o sentido e o objecto da decisão, o autor do acto e a qualidade em que o proferiu, ao destinatario inconformado impõe-se que deduza a impugnação no prazo fixado na lei.