Quando foi proferido o acórdão 0283113?

O acórdão foi proferido em 15 de dezembro de 1993.

Acórdão TRL (1993) — Difamação, Dever de indemnizar

Acórdão

0283113

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 15 de dezembro de 1993
Relator: Madeira Barbara

RecursoPenal

DifamaçãoDever de indemnizarAdvogado em causa própriaExcessoExpressão ofensiva

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART123 N2 ART124 N1 N2 ART355 N1 N2 ART358 ART359 ART374 N2 B ART379 N2 N3 B ART389 N2 N4 ART410 N2 N3 ART432.
CPC61 ART535.
L 23/91 DE 1991/07/04.
EOADV84 ART89.
CCIV66 ART403 ART494 ART496 N1 ART562.
CPP87 ART14 N1 ART164 ART167 ART168.

Sumário

Em democracia, a liberdade de crítica não deve significar atropelo aos direitos individuais, designadamente à honra e consideração devidas a todos e especialmente a um magistrado do Ministério Público no exercício das suas funções.

A violação dolosa do bom nome de outrém, constitui o autor na obrigação de indemnizar.

Texto integral não disponível

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