041331 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Noronha
Processo: 041331
Acórdão
Descritores: Trafico de estupefacientes, Detenção de estupefaciente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007718
Nr Documento: SJ199102060413313
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e34ff7e446b8a06c802568fc0039baa0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041331.C3
Sumário
O artigo 23, n. 1, do Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro, preve um crime de perigo que se consuma pelo simples facto de o agente deter ilicitamente estupefacientes.