0058096 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0058096
Acórdão
Descritores: Regime de bens do casamento, Regime de comunhão de adquiridos, Partilha dos bens do casal, Bens comuns do casal, Bens próprios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009868
Nr Documento: RL199310070058096
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/92f3bde8330a98b88025680300017c82CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0058096.6A
Sumário
Adquirido um bem na constância do matrimónio celebrado segundo o regime de comunhão de adquiridos se no documento de aquisição ou outro equivalente, com intervenção de ambos os cônjuges, não foi mencionada a proveniência do dinheiro ou valores que serviram para a aquisição de tal bem, este considera-se como sendo um bem comum do casal. Não é, assim, de admitir qualquer outra prova de proveniência do dinheiro ou dos valores que não seja, a expressamente prevista na alínea e) do artigo 1723 do Código Civil.