9850744 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio Gomes
Processo: 9850744
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Arresto, Sócio gerente, Inquérito judicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024103
Nr Documento: RP199809289850744
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e045b1d81c7059db8025686b00671be6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850744.5F
Sumário
I - Uma sociedade comercial por quotas pode requerer contra um seu sócio gerente providência cautelar, designadamente arresto, diversa das que podem ser ordenadas na sequência ou durante o inquérito judicial, se para tal estiverem verificados os respectivos pressupostos.