0061691 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0061691
Acórdão
Descritores: Execução, Alimentos devidos a menores
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010835
Nr Documento: RL199309280061691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cd79a6aeaa76e178802568030001a637CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0061691.63
Sumário
O processo do artigo 189 da OTM destina-se apenas a tornar efectiva a prestação de alimentos devida pelo requerido e não a determinar se a própria requerente, a quem a pensão deva ser paga, tem alguma dívida para com o requerido. Para que o procedimento do artigo 189 da OTM caiba basta que ocorram os seguintes pressupostos: a) - ter sido a obrigação alimentar fixada judicialmente; b) - não ter sido paga a prestação alimentar dentro de dez dias após o seu vencimento. O sentido corrente da expressão "taxa de inflação anunciada pelo Governo" vai no sentido de referir o "índice de preços no consumidor" da "estatística das famílias e condições de vida" do "Instituto Nacional de Estatística" do ano anterior e não a inflação previsível apontada no Orçamento Geral do Estado.