084771 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 084771
Acórdão
Descritores: Exercício de direito, Acção, Natureza jurídica, Prazo de propositura da acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022187
Nr Documento: SJ199403020847712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9e70014db12b8aae802568fc003a6cfbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084771.F3
Sumário
É de natureza substantiva o prazo que dispõe quanto ao tempo para o exercício do direito de acção, abrindo a instância jurisdicional, não se aplicando, nesse caso, o disposto no artigo 145 do Código de Processo Civil, em particular os seus ns. 5 e 6, aplicável aos prazos de natureza processual.