0018676 - Tribunal da Relação do Porto

I - A indemnização que resulta directamente da rescisão do contrato de trabalho será a que vem delimitada pelos ns. 2 e 3 do artigo 12 da Lei dos Despedimentos, não havendo lugar a condenação por danos não patrimoniais. II - Quando, porém, se trata de "outros danos", então poderá haver lugar a condenação por esses danos. III - Quer se trate de categoria profissional institucionalizada por lei ou por instrumento de regulamentação de trabalho, quer a mesma tenha resultado de acordo, sempre a baixa de categoria é proibida pela alínea a) do n. 1 do artigo 21 da L.C.T..