0738/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pimenta do Vale
Processo: 0738/06
Acórdão
Descritores: Liquidação, Benefícios fiscais, Caducidade de liquidação
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00064100
Nr Documento: SA2200703210738
Data de Entrada: 29/06/2006
Áreas Temáticas: DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO.
Juízes: Lucio BarbosaJorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f2029aa7b7e93701802572ab004dab92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0738.06.3B
Sumário
Tendo o contribuinte aderido ao regime de regularização de dívidas no âmbito do Decreto-lei nº 225/94 de 5/9, assinando um “termo de adesão” e um “mapa geral”, do qual consta o valor do tributo a pagar, isso significa que o imposto em causa está já liquidado, ainda que provisoriamente e que, dessa liquidação, aquele tomou conhecimento. Sendo assim, o acto de liquidação posteriormente elaborado e não notificado ao contribuinte, não é uma verdadeira liquidação, uma vez que esta já tinha sido efectuada. Este acto mais não se destina do que a formalizar um acto já praticado pela Administração Fiscal, vigente na ordem jurídica e com consequências jurídicas. Deste modo, a falta de notificação daquele acto de liquidação não pode repercutir-se sobre a caducidade do imposto em causa.
Texto
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, melhor identificado nos autos, não se conformando com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que negou provimento ao recurso contencioso de anulação do acto do Subdirector-Geral da Direcção de Serviços de IRS de 31/12/99, que, por sua vez, indeferiu o recurso hierárquico que interpôs do despacho do Director Distrital de Finanças de Viana do Castelo, dela vem interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: 1ª) Em 13/12/04 o Recorrente apresentou na Repartição de Finanças de Ponte de Lima a declaração de IRS relativamente ao ano de 1989; 2ª) No dia imediato (14/12/94) adere ao regime previsto no Dec-Lei n° 225/94 de 5/9, assinando o “termo de adesão” e “mapa geral” anexo a este no qual consta como valor a pagar o montante de Esc. 2.316.688$00; 3ª) Em 14/12/94, 30/01/95 e 27/02/95 realiza pagamentos das prestações; 4ª) No dia 22/12/94 a Administração Fiscal lança a liquidação n° … no valor de 2.316.688$00, que emite no dia seguinte; 5ª) No dia 27/12/94 expede a liquidação para o Recorrente não sendo possível determinar se este foi ou não notificado uma vez que, contactados os C.T.T., estes responderam não ser possível informar a data da recepção, por não existirem em arquivo os elementos necessários para pesquisa; 6ª) A douta sentença recorrida considerou elidida a presunção prevista no n° 1 do art. 66° do C.P.T. tendo, porém, declarado ter ocorrido facto impeditivo da caducidade, pelo facto do Recorrente ter aderido ao regime do Dec-Lei n° 225/94 e pago as prestações fixadas; 7ª) S.m.o., o Recorrente entende que o facto de ter aderido àquele regime não traduz um reconhecimento do direito da Administração Fiscal à liquidação do imposto; 8ª) Com efeito, a adesão ao regime do Dec-Lei n° 225/94 não produziu o mesmo efeito da liquidação do imposto com a prática do qual o sujeito passivo se torna devedor e sem o qual não existe o crédito da Administração Fiscal. 9ª) A adesão ao regime do Dec-Lei n° 225/94, pelos fundamentos expostos, não constitui facto impeditivo da caducidade, o mesmo se passando com o pagamento das prestações o qual foi feito sem o Recorrente ter sido notificado da liquidação do imposto. 10ª) O pagamento das prestações subsequente à adesão ao regime do Dec-Lei n° 225/94 não pode ser qualificada como cumprimento de obrigação natural, por não se tratar do cumprimento dum dever de ordem moral ou social. 11ª) A douta sentença recorrida fez incorrecta aplicação/interpretação do disposto no art. 331º e 402°, ambos do C.C. O recorrido Subdirector-Geral dos Impostos contra-alegou nos termos que constam de fls. 111 e segs., que se dão aqui por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais, para concluir pela improcedência do recurso e pela manutenção da sentença recorrida. O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de que o recurso merece provimento. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – A sentença recorrida fixou a seguinte matéria de facto: No dia 13/12/1994, o recorrente apresentou na repartição de finanças de Ponte de Lima a sua declaração de IRS relativa aos rendimentos do ano de 1989; No dia 14/12/1994, adere ao regime de regularização de dívidas no âmbito do Dec-Lei 225/94, de 5/9, assinando um “termo de adesão” e um “mapa geral” anexo a este, no qual consta como valor a pagar de Esc.: 2.316.688$00; Nos dias 14/12/1994, 30/01/1995 e 27/02/1994, o recorrente efectua pagamentos das prestações relativas ao IRS de 1989; No dia 19/12/1994 é elaborado pelos serviços fiscais uma correcção ao IRS de 1989, com o seguinte teor: «Informação prestada em virtude da apresentação da declaração de substituição modelo 2, na Repartição de Finanças de Ponte de Lima, em 13/12/1994»; No dia 22/12/1994 é lançada a liquidação n° …, no valor de Esc.: 2.316.688$00 (fls. 24 PA); No dia 23/12/1994, é emitida a liquidação … (fls. 25 PA); No dia 27/12/1994 é expedido o registo n° … para o recorrente; No dia 29/03/1995, o recorrente apresenta uma reclamação dirigida ao Director de Finanças do Distrito de Viana do Castelo, na qual reclama a restituição das supra referidas prestações e invoca o facto de não ter tomado conhecimento do montante do imposto a pagar; Mediante ofício de 24/01/1997, emanado pela repartição de finanças de Ponte Lima, foi solicitado aos CTT - Correios, informação relativa à data da recepção ao registo n° …, expedido a 27/12/1994, «para cumprimento do disposto no n° 2 do art° 66° do Código do Processo Tributário»; 10) Através de carta datada de 03/04/1997, os CTT responderam: «não ser possível informar a data de recepção do destinatário da correspondência em questão, visto já não existirem em arquivo os elementos necessários para pesquisa»; Por despacho do Director Distrital de Finanças de 17/03/1998 essa reclamação foi indeferida, por considerar que a notificação se presume efectuada a 30/12/1994; No dia 13/04/1998, foi apresentado recurso hierárquico deste despacho para o aqui recorrido; Por despacho do recorrido de 31/12/1999, foi negado provimento ao recurso hierárquico apresentado pelo recorrente, por não considerar elidida a presunção do não recebimento da notificação, nos três dias posteriores ao registo. 3 – A questão que constitui o objecto do presente recurso consiste em saber se o acto de liquidação do tributo em causa já caducou. Vejamos então. Conforma a factualidade fixada, no dia 13/12/94, o recorrente auto denunciou o IRS relativo aos seus rendimentos do ano de 1989. No dia seguinte, aderiu ao regime de regularização de dívidas no âmbito do Decreto-lei nº 225/94 de 5/9, assinando um”termo de adesão” e um “mapa geral” anexo a este, no qual consta como valor a pagar Esc. 2.316.688$00. Na sequência da adesão a esse regime, em 14/12/94, 30/1/95 e 27/2/94, o recorrente efectuou o pagamento de prestações relativas ao referido imposto. Entretanto, nos dias 22 e 23/12/94 é lançada e emitida a liquidação nº …, respectivamente, liquidação esta que não foi notificada ao recorrente. 4 – Do que fica exposto, ressalta à evidência que, no momento em que o recorrente aderiu ao citado regime ficou, desde logo, a conhecer não só a existência do imposto em dívida, como também qual o seu montante, tanto assim que procedeu ao pagamento de algumas prestações. Como também ressalta à evidência que, nesse momento, a Administração Fiscal ainda não tinha procedido à liquidação do imposto em dívida e que o seu valor foi determinado, provisoriamente, para esse efeito de adesão ao regime de regularização de dívidas, sendo o valor definitivo, se adicional, também abrangido. O que significa que, na data da adesão, o imposto em causa já estava “liquidado”, ainda que provisoriamente e dessa “liquidação”, o recorrente tomou perfeito conhecimento. Sendo assim, o acto de liquidação posteriormente elaborado, não é uma verdadeira liquidação, uma vez que esta já tinha sido efectuada. Pelo contrário, este acto mais não se destinou do que a formalizar um acto já praticado pela Administração Fiscal, vigente na ordem jurídica e com consequências jurídicas. Atente-se que e como vimos, o recorrente já tinha tirado proveito dos benefícios que lhe advinham da adesão ao regime consagrado no predito Decreto-lei nº 225/94. Deste modo, a falta de notificação daquele “acto de liquidação” não pode repercutir-se sobre a caducidade do imposto em causa. 5 – Nestes termos e com este fundamento, acorda-se em negar provimento ao presente recurso e manter a sentença recorrida. Custas pelo recorrente, fixando-se a procuradoria em 50%. Lisboa, de 21 de Março de 2007. – Pimenta do Vale (relator) – Jorge de Lino - Lúcio Barbosa.