0091762 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0091762
Acórdão
Descritores: Inutilidade superveniente da lide, Condenação em quantia a liquidar em execução de sentença
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021586
Nr Documento: RL199505110091762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ccc67fb07957d16d802568030003a853CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0091762.B3
Sumário
Não cabe condenação em indemnização a liquidar em execução de sentença, quando se não verificar a existência de danos; A inutilidade superveniente da lide pode ocorrer, quando se extinguir o sujeito nas relações jurídicas estritamente pessoais, ou quando se extinguir o objecto, ou quando se extinguir o interesse em discussão.