51/2006 1.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 51/2006 1.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei no tempo, Eficácia das leis, Contrato adicional, Contrato de empreitada de obras públicas, Devolução do processo, Fiscalização concomitante, Fiscalização prévia
Acórdão Nº: 51/2006 1.ª S/PL
Recorrente: Município de Arcos de Valdevez
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 1.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 105658
Indicações Eventuais: Dá sem efeito o Acórdão 237/2006, de 10 de Julho - 1.ª S/SS, por força do disposto na al. d) do art.º 47.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, na redacção da Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Lídio de MagalhãesManuel Roberto Mota Botelho
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=105658TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1spl/Documents/2006/ac051-2006-1spl.pdf
Sumário
Nos Recursos Ordinários de Acórdãos que tenham recusado o visto a contratos que, por força do disposto na al. d) do artº 47º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, na redacção da Lei nº 48/06, de 29 de Agosto, tenham deixado de estar sujeitos a fiscalização prévia, deve dar-se sem efeito o acórdão recorrido.
Texto
ACÓRDÃO Nº 51 /06-07.Nov.-1ªS/PL RECURSO ORDINÁRIO Nº. 37/06 (Processo n°. 220/06) 1. Pelo Acórdão nº 237/06-10.Jul.-1ªS/SS, foi recusado o visto ao 1º adicional ao contrato da empreitada de construção do “Centro de Formação e Exposições de Arcos de Valdevez”, celebrado entre a Câmara Municipal de Arcos de Valdevez (CMAV) e a empresa Empreiteiros Casais de António Fernandes da Silva, S.A. pelo preço de 566.471,69 €, acrescido de IVA. A recusa do visto, decidida ao abrigo da al. a) do nº 3 do artº 44º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, teve por fundamento a ausência do procedimento pré-adjudicatório legalmente exigido que era o concurso público. Isto porque não sendo os trabalhos objecto do contrato “subsumíveis ao disposto no artº 26º, nº 1 do DL 59/99, nem a qualquer alínea do art.º 136.º do mesmo diploma – o que quanto a e este último dispositivo nem sequer foi alegado -, não podia o Município lançar mão daquele tipo de procedimento – o ajuste directo” pois “o procedimento aplicável era no caso o concurso público ou limitado com publicação de anúncio, nos termos do artº. 48º, nº. 2, alínea a), do DL 59/99” 2. Daquele Acórdão recorreu o Presidente da CMAV pedindo a reapreciação do processo e a concessão do visto. Em defesa do pretendido apresentou as alegações processadas de fls. 3 a 6 dos autos, que aqui se dão por reproduzidas, onde formula as seguintes conclusões: “1ª - Os trabalhos a mais que foram objecto de recusa de visto subsumem-se ao disposto no artigo 26°, n° i, do D.L. n° 59/99, de 2 de Março, pois resultam de circunstâncias imprevistas, que não eram conhecidas do dono da obra e que, em tese, ou por mera hipótese académica, só muito dificilmente e com enormes custos poderiam ser conhecidas antes do lançamento do concurso, pelo que, assim sendo, se verifica o requisito da existência da “circunstância imprevista” exigida pelo artigo 26°, n° 1, do citado DL. 59/99. 2ª - Os trabalhos em causa integram-se no objecto e fim do contrato, sendo que, embora não previstos no projecto, não podiam ser objecto de uma empreitada autónoma sem inconvenientes graves para o dono da obra, uma vez que sem esses trabalhos o resultado da obra não realizava o fim a que se propunha, ou seja, a construção de um Centro de Formação e Exposições. 3ª - Foi no decorrer da empreitada que foi suscitada a possibilidade de instalar no edifício um Centro de Formação Profissional na área da indústria metalúrgica e metalomecânica, em articulação com o CENFIM, e comparticipado pelo Programa Operacional de Educação Formação e Desenvolvimento Social (POEFDS), pelo que, atenta a importância estratégica para o desenvolvimento do concelho que este Centro de Formação representava, entendeu a Câmara Municipal que seria importante proceder às obras de adaptação necessárias à viabilização de tal projecto, mediante a execução dos trabalhos a mais necessários, a levar a efeito no decurso da empreitada e não sujeitá-los a um procedimento de contratação autónomo, que se considerava inviável para a realização da empreitada, atendendo à urgência na realização dos trabalhos comparticipados pelo POEFDS 4ª - A separação de empreitadas e de trabalhos, adjudicados mediante procedimentos autónomos, mesmo que fosse fisicamente possível, acarretaria, necessariamente, graves inconvenientes e prejuízos irreparáveis para a Autarquia, levando, seguramente, a um resultado que não poderia ser outro que não fosse o do dispêndio de uma verba muito superior, um atraso evidente nas obras e a perda do financiamento de que dispunha para a execução das obras 5ª - De resto, sempre foi convicção do Município recorrente e dos seus legítimos representantes a regularidade do procedimento de aprovação de trabalhos a mais mesmo sob a denominação de “erros e omissões”, convicção resultante, alias, da obtenção do Visto em vários outros casos anteriores em que o procedimento foi em tudo semelhante ao do presente processo. 6ª - Foi integralmente respeitado o limite de 25% consagrado no art. 450, n° 1, do D.L. n° 59/99. 7ª - Assim, era legalmente admissível o recurso à adjudicação dos trabalhos a mais por ajuste directo, de acordo com o disposto nos artigos 26°, n° 1 e 4 e artigo 136°, n° 1, todos do D.L. n° 59/99, não violando o Município regras de procedimento de concurso. 8ª - Salvo o devido respeito, foram violadas as normas dos arts. 26°, n°. 1, 45°, n°s. 1 e 4 e 136° do D. L. 59/99, de 2 de Março”. Admitido o recurso foram os autos com vista ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto que, em douto parecer, se pronunciou no sentido de "que seja proferida decisão de invalidade do douto Acórdão recorrido, sugerindo-se a ulterior tramitação dos Autos para efeitos de Fiscalização Concomitante (cfr. art°. 49º n° 1 al. a) da Lei n° 98/97 de 26/08 com a redacção introduzida pela Lei no 48/2006 de 29/08), após expurgados de toda a documentação irrelevante para tal efeito, que deverá ser devolvida à recorrente ". Corridos os demais vistos legais, cumpre apreciar e decidir. Antes da questão de fundo, importa apreciar e decidir a questão prévia que se segue. Logo após a admissão do presente recurso, e enquanto o processo corria a sua normal tramitação, entraram em vigor as alterações à Lei nº. 98/97, de 26 de Agosto (Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas) introduzidas pela Lei nº 48/06, de 29 de Agosto. Por força da nova al. d) do nº 1 do artº 47º deixaram de estar sujeitos à fiscalização previa deste Tribunal “os contratos adicionais aos contratos visados”. É o caso dos autos. Desta forma, por não ter ainda transitado em julgado, haverá que dar sem efeito o Acórdão de recusa do visto e determinar a devolução do processo ao Serviço, pois o contrato em apreço já não se encontra sujeito à fiscalização prévia. Mas, o nº 2 do mesmo artigo, aditado pela referida Lei nº 48/06, determina que “Os contratos referidos na alínea d) do número anterior são remetidos ao Tribunal de Contas no prazo de 15 dias a contar do início da sua execução”, isto com vista à eventual realização de uma auditoria no âmbito da fiscalização concomitante, prevista na al a) do nº 1 do artº 49º da mesma Lei 98/97, na redacção da Lei nº 48/06. 4. Concluindo, Pelos motivos expostos, sem necessidade de conhecer da questão de fundo, acordam os Juízes deste Tribunal, em Plenário da 1ª. Secção: Em dar sem efeito o Acórdão que recusou o visto ao contrato em questão; e Em mandar remeter o expediente (processo de visto) para o Departamento de Fiscalização Concomitante para os devidos efeitos, desentranhando-se os documentos que por não haver lugar à fiscalização prévia devam ser imediatamente remetidos aos serviços. Não são devidos emolumentos. Diligências necessárias. Lisboa, 7 de Novembro de 2006 (Relator: Cons. Pinto Almeida) (Cons. Lídio de Magalhães) (Cons. Mota Botelho) O Procurador-Geral Adjunto (António Cluny)