00A389 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Armando Lourenço
Processo: 00A389
Acórdão
Descritores: Interrupção da prescrição, Cálculo da indemnização, Danos patrimoniais, Danos morais, Juros de mora, Actualização da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040257
Nr Documento: SJ200005310003891
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/93a9fe17d23d9cb7802569a100372bf6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00A389.C1
Sumário
A notificação judicial avulsa interrompe a prescrição. A obrigação de indemnização é uma dívida de valor, que, como tal, não está sujeita ao princípio do nominalismo. No momento em que se converte a obrigação de indemnização em obrigação pecuniária o seu valor é actualizado relativamente a esse momento. Quer se tratar de indemnização de danos patrimoniais, quer de danos morais, a conversão em obrigação pecuniária é actualizada em relação ao momento da conversão. Por imposição legal são devidos juros de mora desde a citação, no caso de responsabilidade por facto ilícito.