047430 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 047430
Acórdão
Descritores: Apreciação da prova, Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Contradição, Receptação, Furto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029488
Nr Documento: SJ199510190474303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0ecd0692f937cf97802568fc003b10f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047430.FD
Sumário
O Supremo não pode apreciar ou modificar a matéria de facto fixada pela 1. instância, pois só lhe é lícito verificar se a mesma se encontra em contradição entre si ou com os dados resultantes da experiência comum se, e apenas se o correspondente vício resultar do texto da própria decisão, por si mesma ou em conjugação com as regras da vida diária. É do conhecimento comum que uma percentagem significativa dos furtos só é cometida em virtude de os seus autores contarem com a actividade delituosa dos receptadores que lhes proporciona situações de quase total impunidade, ou, pelos menos, de extrema dificuldade de apuramento dos seus actos ilícitos.