047582 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 047582
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Contagem de prazo, Suspensão de prazo, Intimação para passagem de certidão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059269
Nr Documento: SAP20030430047582
Juízes: Antonio SamagaioRosendo Dias JoséIsabel JovitaAdelino LopesJoão CordeiroAbel Ferreira AtanásioAzevedo MoreiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/547cd6eade07d2d080256d21004f401cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:047582.33
Sumário
A suspensão de prazo para a interposição de recurso contencioso prevista no artigo 85º da LPTA só será actuante quando se não venha a entender que o particular se socorreu do meio processual de intimação para a passagem de certidões por razões meramente dilatórias, não beneficiando de tal concessão o particular que deduza o dito meio processual para obter elementos que já estavam ao seu dispor.
Texto
Acordam, em conferência, no Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 A..., viúva e ..., casada, residentes no ..., Freixo de Espada à Cinta, recorrem do Acórdão da Secção, de 25-6-02, que, por intempestividade sua interposição, rejeitou o recurso contencioso interposto do despacho, de 21-7-00, do Secretário de Estado da Administração Local, que indeferiu o pedido de autorização de reversão por si formulado de uma parcela de terreno e de realização de inquérito administrativo à Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta. Nas suas alegações formula as seguintes conclusões: “As recorrentes entendem que o douto acórdão, violou os artigos 17º, 18º e 62º da Constituição da República Portuguesa, o artigo 268º, nº 3 e 4 da Constituição da República Portuguesa e os artigos 68º, 69º, 70º do Código do Procedimento Administrativo, artigo 31º nºs 1 e 3 do Decreto-Lei nº 267/85 de 16 de Julho, (Lei de Processo dos Tribunais Administrativos), o artigo 38º, a alínea a) do nº 1 do artigo 123º e 131º do Código do Procedimento Administrativo, o artigo 28º, nº 2, 82º nº 1, 85º do Decreto-Lei nº 267/95 de 16 de Julho (Lei de Processo dos Tribunais Administrativos). Pelo que deverá ser revogado o acórdão recorrido e ser proferido outro, no qual, como pedido principal, seja dado provimento ao recurso interposto, de molde a ser declarada a invalidade do despacho que o Sr. Secretário de Estado da Administração Local, na pessoa do Senhor ..., proferiu em 21 de Julho de 2000, com base no vício de nulidade, arguido nos pontos 11 a 29 do recurso contencioso, e consequentemente seja reconhecido às recorrentes, A... e ... o direito à reversão, cujos requerimentos, deram entrada no Ministério do Planeamento e da Administração do Território, no dia 25 de Novembro de 1999, sobre o prédio rústico, sito nas Travessas, freguesia e concelho de Freixo de Espada à Cinta, inscrito na matriz sob o artigo 1687, e caso não seja dado provimento ao pedido principal, como pedido subsidiário, seja anulado o despacho que o Sr. Secretário de Estado da Administração Local, na pessoa do Senhor ..., proferiu em 21 de Julho de 2000, com base nos vícios aqui arguidos no recurso contencioso.” – cfr. fls. 213v. 1.2 A Entidade Recorrida, tendo contra-alegado, apresentou as seguintes conclusões: As Recorrentes imputam, ao Acórdão recorrido, a violação dos artigos 17º, 18º e 62º da CRP e artºs 38º, 123º, n º1, alínea a) e 131º do CPA, vícios que, igualmente, assacam ao acto contenciosamente impugnado – despacho de 0-07-21; Abandonam, na alegação, a invocação da violação do art. 133º, nº 2, alínea d), do CPA e arguem novos vícios – artºs 68º, 69º e 70º do mesmo Código; O conhecimento dos vícios alegados apenas poderá ter lugar no âmbito da apreciação do mérito do recurso contencioso e não no âmbito da apreciação dos pressupostos processuais desse recurso; Nos presentes autos, está em causa o pressuposto processual da oportunidade do recurso; Os únicos preceitos legais que se prendem com a discordância das Recorrentes para com o julgado são os alegados artºs 31º, nºs 1 e 3, 28º, nº 2, 82º, nº 1 e art. 85º, da LPTA; O art. 30º da LPTS, invocado nos requerimentos de 00/09/12 (fls. 37 e 38 dos autos) foi revogado pela alínea b), do art. 6º, do DL nº 229/96; As indicações naquele requeridas foram fornecidas às Recorrentes a coberto do ofício nº 4343, de 00/09/01 – fls. 35 e 48 a 87, dos autos, que se dão por reproduzidos; Não tem, no caso dos autos, aplicação o art. 31º, no que tange às indicações atinentes à delegação de poderes, nem a parte final do nº 2, do art. 28º, ambos da LPTA; A posse, pelas Recorrentes, dos documentos referenciados na anterior alínea g), tornou “de todo inútil” o recurso ao meio processual de intimação para passagem de certidão, previsto nos artºs 82º a 85º, da LPTA; j) Aliás, os requerimentos referidos constituem um mero expediente dilatório, que obsta à aplicação do art. 31º, nº 2, da LPTA; O recurso contencioso do acto sindicado, anulável, tinha de ser interposto no prazo de 2 meses, contados da notificação que ocorreu em 00/09/01 – art. 27º, n º1, alínea a) e art. 29º, n º1, ambos os preceitos da LPTA – o que só veio a suceder em 01/04/18; O recurso contencioso tinha, pois, de ser rejeitado. Termos em que deverá ser negado provimento ao presente recurso, mantendo-se o douto Acórdão recorrido.” – cfr. fls.224-226. 1.3 Por sua vez, a CM de Freixo de Espada à Cinta, nas suas contra-alegações, enuncia as seguintes conclusões: “1 – O recurso contencioso do acto do Sr. Secretário de Estado da Administração Local, que indeferiu às aqui recorrentes os pedidos de autorização de reversão da parcela de terreno e de realização de inquérito administrativo à Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta, proferido em 21 de Julho de 2000, é intempestivo, visto o acto recorrido ter sido notificado às aqui recorrentes em 1 de Setembro de 2000, e as mesmas só terem recorrido contenciosamente do mesmo acto em 18 de Abril de 2001, quando legalmente o prazo para o fazer é o de dois meses a contar da notificação do acto recorrido, ou seja, neste caso, dois meses a contar de 1 de Setembro de 2000. 2 – A parcela de terreno está já expropriada, a expropriação foi decretada pelo Tribunal Judicial de Torre de Moncorvo e confirmada pelo Venerando Tribunal da Relação do Porto, constituindo caso julgado. A quantia doutamente atribuída ao indemnizado, foi depositada pela entidade expropriante, a Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta, quantias à ordem do douto Tribunal Judicial de Torre de Moncorvo. 3 – A fundamentação do acto praticado pelo Secretário de Estado da Administração Local está devidamente fundamentado e de acordo com o art. 5º do D. L. 438/91 de 9 de Novembro, pois só existe o direito à reversão pelos expropriados: quando entidade não realiza esse interesse público definido ou; tiver cessado a aplicação a esse fim. O que não acontece na presente. Termos em que, ..., deve o presente recurso ser considerado improcedente, mantendo-se a douta decisão recorrida...” – cfr. fls. 217. No seu Parecer de fls. 229, o Magistrado do M. Público pronuncia-se pelo não provimento do recurso jurisdicional. Colhidos os vistos cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2 – A MATÉRIA DE FACTO A matéria de facto pertinente é a dada como provada no Acórdão recorrido, que aqui consideramos reproduzida, como estabelece o nº 6, do artigo 713º do CPC. O DIREITO 3.1 Como decorre do já atrás exposto, o Acórdão da Secção rejeitou, por intempestivo, o recurso contencioso interposto pelas Recorrentes. E, isto, fundamentalmente, pelas razões que, seguidamente, se sintetizam: Os vícios imputados ao acto contenciosamente impugnado apenas seriam susceptíveis de levar à anulação do despacho recorrido; As Recorrentes encontravam-se munidas dos elementos necessários à impugnação contenciosa do dito despacho desde 1-9-00, altura a partir da qual passaram a ter acesso ao texto integral do acto, com indicação sua autoria a data e qualidade em que o autor do acto decidiu; Daí que, começando a correr o prazo para a impugnação contenciosa a 1-9-00, a interposição do recurso apenas em 18-4-01 se tenha de considerar como intempestiva, por força do disposto no artigo 28º, nº º1, alínea a) da LPTA. Contudo, para as Recorrentes não seria de subscrever a posição acolhida no Acórdão da Secção, uma vez que não só se está perante um acto inquinado de vícios geradores de declaração de nulidade como também, mesmo no quadro da mera anulação, sempre se teria de entender que o respectivo prazo para a interposição do recurso contencioso só se tinha iniciado em 19-2-01, data em que transitou em julgado a sentença proferida no processo de intimação para a passagem de certidão, que correu no TAC de Lisboa (Processo nº 141/95), processo esse destinado a certificar em que qualidade o autor do acto tinha decidido, bem como a obter a menção dos eventuais despachos de delegação ou subdelegação, elementos essenciais à interposição do recurso contencioso, daí que o Acórdão da Secção ao decidir rejeitar tal recurso tenha inobservado os preceitos indicados nas conclusões da sua alegação. Não assiste razão às Recorrentes, como se irá demonstrar de seguida. Em primeiro lugar, como bem se decidiu no Acórdão recorrido, os vícios imputados ao despacho impugnado, se procedentes fossem, apenas seriam passíveis de conduzir à mera anulação contenciosa e não à declaração de nulidade. Com efeito, pelas razões enunciadas no dito aresto, que aqui se acolhem e reiteram, a factualidade descrita nos artigos 12 a 29 da petição de recurso não integram o “vício de nulidade”. É que não se pode esquecer que, no caso em apreço, a pretensão que foi indeferida pelo despacho impugnado se traduzia no pedido de reversão da expropriação de uma parcela de terreno e na realização de um inquérito administrativo à CM de Freixo de Espada à Cinta. Ou seja, o que estava fundamentalmente em questão era o exercício do direito de reversão, o qual, pressupõe a prévia expropriação, não se podendo, por isso, imputar ao acto contenciosamente impugnado a privação da propriedade sobre a parcela de terreno em causa, uma vez que esta decorreu do acto de expropriação. Por outro lado, também não faz sentido chamar à colação, neste particular contexto, o princípio constitucional da justa indemnização, dado que o despacho impugnado nada estatuiu a este nível, apenas definindo a posição das Recorrentes no concernente ao direito de reversão, sendo certo que, como referem as próprias Recorrentes, o prédio rústico expropriado foi adjudicado à CM de Freixo de Espada à Cinta, por sentença do Tribunal Judicial da Comarca de Moncorvo, de 30-9-97, confirmada por Acórdão da Relação do Porto, de 28-6-99, já transitado em julgado, nele se tendo decidido, pela além de mais, ser de considerar justa a indemnização fixada, encontrando-se depositada à ordem do Meritíssimo Sr. Juiz da Comarca de Moncorvo a quantia correspondente a tal indemnização (cfr. os docs. de fls. 23-30). Em face do exposto, é patente que o acto contenciosamente impugnado, ao denegar o pedido de reversão formulado pelas Recorrentes, não contende, minimamente, com o conteúdo essencial do direito fundamental das Recorrentes à propriedade privada e a uma justa indemnização por expropriação por utilidade pública, bem andou, por isso, o Acórdão recorrido em ter tal acto “por inidóneo a ofender o conteúdo essencial de algum direito fundamental das recorrentes, carecendo assim de fundamento a arguida nulidade” – cfr. fls. 198. Temos, assim, que os vícios arguidos pelas Recorrentes na sua petição apenas são hipoteticamente passíveis de conduzir à mera anulação do despacho impugnado, estando, consequentemente, o recurso contencioso sujeito à regra da alínea a), do nº 1, do artigo 28º da LPTA. Só que, com acertadamente se decidiu no Acórdão da Secção, as Recorrentes não observaram o prazo consignado no citado preceito legal, na medida em que com os elementos enviados em 1-9-00, através do ofício nº 4343, de fls. 48, que foi acompanhado dos documentos nele identificados, as Recorrentes ficaram habilitadas a interpor o recurso contencioso. Acontece, porém, que este apenas viria a dar entrada neste STA em 18-4-01, o que configura, claramente, uma situação de intempestividade na interposição do recurso. Com efeito, contra o que defendem as Recorrentes, a data a atender para efeitos do início da contagem do prazo para o recurso contencioso não é a de 19-2-01. Na verdade, importa não esquecer que no artigo 68º do CPA não se refere expressamente que da notificação deva constar a qualidade em que o autor do acto decidiu, sendo certo que, por outro lado, o preceito onde se aludia a tal menção – o artigo 30º da LPTA - foi revogado pelo artigo 6º do DL 229/96, de 29-11. De qualquer maneira, como já antes se salientou, por via do aludido ofício nº 4343 e dos documentos com ele enviados, ficou particularmente claro não só o sentido e a data da decisão como também qual o autor do acto e a qualidade em que decidiu. E, isto, desde logo, pelo ponto 1. da Informação Técnica nº 191/DSJ, enviada a coberto do dito ofício, onde se refere expressamente que: “O Despacho de indeferimento dos pedidos de reversão apresentados pelas expropriadas ... e A... foi proferido pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local em 21 de Julho de 2000, ao abrigo da competência que lhe foi delegada por Despacho nº 6696/2000 do senhor Ministro Adjunto (publicado na página 5741 do Diário da República, II Série, nº 74 , de 28 de Março de 2000) – cfr. o doc. de fls. 50-53), daí que, como bem se realça no Acórdão recorrido, toda “a actividade (graciosa e judicial)” ulteriormente “desencadeada” pelas Recorrentes para o efeito de obter a certificação dos elementos que já tinham à sua disposição e que se prendiam com a qualidade em que decidiu o actor do acto impugnado se tenha de considerar de “todo inútil” – cfr. fls. 196. 3.4 Improcedem, assim, as conclusões da alegação das Recorrentes, não tendo o Acórdão da Secção inobservado qualquer dos preceitos nelas indicados. DECISÃO Nestes termos, acordam em negar provimento ao recurso jurisdicional. Custas pelas Recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em 400 € e a procuradoria em 200 €. Lisboa, 30/4/2003 Santos Botelho – Relator – António Samagaio – Rosendo José – Isabel Jovita – Adelino Lopes – Abel Atanásio – João Cordeiro – Vitor Gomes – Azevedo Moreira.