0056312 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mendes Louro
Processo: 0056312
Acórdão
Descritores: Providência cautelar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024976
Nr Documento: RL199905270056312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a059034ed64f36978025698500304020CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0056312.27
Sumário
A dedução de pedido cível em processo penal equivale à instauração de acção de que o procedimento cautelar é dependência.