Quando foi proferido o acórdão 0056312?

O acórdão foi proferido em 27 de maio de 1999.

Acórdão TRL (1999) — Providência cautelar

Provido. A dedução de pedido cível em processo penal equivale à instauração de acção de que o procedimento cautelar é dependência.

Acórdão

A dedução de pedido cível em processo penal equivale à instauração de acção de que o procedimento cautelar é dependência.

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