0046652 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0046652
Acórdão
Descritores: Ónus de impugnação especificada, Impugnação
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000982
Nr Documento: RP199203050046652
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/341a6d2fa05fced68025680300006ff9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0046652.5A
Sumário
Nos termos do artigo 490 n. 5 do Código de Processo Civil, na redacção introduzida pelo Decreto-lei 242/85, de 9 de Julho, há impugnação especificada ainda quando a contestação da matéria é feita por simples menção dos números dos artigos da petição inicial em que se narram os factos contestados. Este regime é aplicável a todos os articulados por força do artigo 504 do Código de Processo Civil.