031271 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 031271
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Bolsa de estudo, Enfermeiro, Acto administrativo, Contrato administrativo
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00040772
Nr Documento: SAP19931026031271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c03fd88f165a6ad8802568fc00391400CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031271.43
Sumário
Verifica-se oposição de acórdãos quando relativamente à seguinte questão: a do incumprimento ou não cumprimento integral de uma obrigação - de prestar serviço de enfermagem em zona considerada pela ARS do Porto como mais carenciada - que duas enfermeiras haviam assumido por virtude de terem requerido e obtido daquela instituição duas bolsas de estudo ao abrigo do respectivo Regulamento; O acórdão recorrido entendeu que estava em causa uma situação que não se configurava como contrato administrativo, mas como acto administrativo acompanhado de cláusula modal (cujo acatamento a ARS poderia obter através de outros meios) concluindo que, não subsistindo qualquer relação contratual entre a Administração e a interessada particular, a acção carecia de causa de pedir, confirmando assim a sentença da primeira instância que decidira nesse sentido. Enquanto o acórdão-fundamento, tirado sobre uma hipótese essencialmente idêntica entendeu que a situação em apreço se reconduzia a uma relação jurídica fundada em contrato, comfirmando a sentença do TAC que julgara procedente a respectiva acção.