017530 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 017530
ACORDAO
Descritores: Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Revogação do acto recorrido, Recurso contencioso
Recorrente: Rolim Comercial Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/02/15.
Nr Convencional: JSTA00002544
Nr Documento: SA119840126017530
Data de Entrada: 20/05/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dc76fa9db49f3f7b802568fc00381f2b
Sumário
Revogado o acto da pendencia do recurso, extingue-se a instancia, por impossibilidade superveniente da lide.
