9810150 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9810150
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Caducidade, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023274
Nr Documento: RP199803239810150
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXIII PAG261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/700c9797508080ab8025686b006712acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9810150.C1
Sumário
Só a impossibilidade superveniente, definitiva e absoluta de receber o trabalho acarreta a caducidade do contrato de trabalho. A mera " difficultas praestandi " não é suficiente para extinguir a obrigação. O incêndio de um barco e o incêndio nas estufas de secagem não determinam a caducidade dos contratos de trabalho, se a empresa continua em laboração. Aqueles factos, conjugados com a redução de cotas de pesca do bacalhau, podem tornar difícil a situação da empresa e pôr mesmo em causa a sua sobrevivência. Mas, mesmo que assim fosse, não estariamos perante uma situação de impossibilidade absoluta de receber o trabalho, teriamos apenas uma situação de crise, a exigir a tomada de medidas, quiçá a redução de pessoal. Para resolver as situações de crise o empregador dispõe de medidas legais, como seja a suspensão do contrato de trabalho, o despedimento colectivo e a extinção de postos de trabalho por razões económicas ou de mercado, tecnológicas ou estruturais relativas à empresa. Numa situação de crise o empregador não pode invocar a caducidade na mira de assim se furtar às indemnizações que teria de pagar se tivesse recorrido ao despedimento colectivo ou à extinção dos postos de trabalho.