004336 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 004336
ACORDAO
Descritores: Contrabando, Mercadoria de origem estrangeira, Bebidas alcoolicas, Selagem, Mercadoria em circulação, Pedido de liquidação
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019428
Nr Documento: SA419670111004336
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ccaf484c738d4d8d802568fc00374d8b
Sumário
Comete o delito de contrabando o transportador de bebidas estrangeiras, não seladas e indocumentadas, que lhe são apreendidas em flagrante delito. O pedido de liquidação implica a confissão dos factos acusados e relatados no auto de noticia.
