0070986 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0070986
Acórdão
Descritores: Arresto, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014952
Nr Documento: RL199405190070986
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/19f05e87a8d648c88025680300025551CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0070986.2A
Sumário
Para o arresto ser decretado, exige-se a verificação cumulativa de três requisitos: a) fundado meio de perda de garantia patrimonial; b) provável existência do crédito; c) não ser a dívida comercial nem o devedor comerciante.