03571/09 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Lucas Martins
Processo: 03571/09
Acórdão
Descritores: Pagamento voluntário da dívida exequenda, Inutilidade superveniente da lide, Extinção do poder jurisdicional, Factos supervenientes, Caso julgado
Secção: Contencioso Tributário - 2.º juízo
Juízes: José Correia
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/8f1812fa04208fc5802576f10043b7a9
Sumário
Visando, o processo de oposição fiscal, obstar à prossecução da execução de que é dependência, a extinção deste, em resultado do pagamento voluntário da dívida exequenda, importará, por princípio, a inutilidade superveniente da lide da oposição, por carência de objecto; Com a prolação e notificação das decisões esgota-se o poder jurisdicional pelo que, a alteração ou eliminação, daquelas, da ordem jurídica, está dependente da procedência de recurso, delas interposto, por vícios de forma ou de fundo; A sentença apenas pode conhecer das questões suscitadas pelas partes e das de conhecimento oficioso, atendendo, contudo, aos factos constitutivos, modificativos ou extintivos, desde que supervenientes; A apreciação destes, contudo, presspõe o seu conhecimento à data da prolação da decisão. O pagamento voluntário da dívida exequenda, ocorrido antes da prolação da sentença de mérito da oposição, mas só dado a conhecer ao processo, depois dela, não pode conduzir à declaração de extinção de tal processo, por inutilidade superveniente da lide, quando o recorrente não seja o oponente, mas a AF, e o recurso se restrinja à inutilidade superveniente da lide, na medida em que a decisão não padece de qualquer erro de julgamento e firmou-se na ordem jurídica, no que concerne à decisão não sindicada no recurso.
Texto
- O RFPública por se não conformar com a decisão proferida pelo Mm.º juiz do TAF de Leiria, documentada de fls. 45 a 47 dos presentes autos de oposição fiscal e, pela qual, determinou a extinção do processo executivo com fundamento na nulidade do título executivo, dela veio interpor o presente recurso apresentando, para o efeito, as seguintes conclusões; A douta sentença de que se recorre enferma de erro de julgamento no que à aplicação do Direito concerne, por violação de lei, porquanto considerou a existência de nulidade insanável do processo executivo fiscal; Dissente a Fazenda Pública deste entendimento, assente no facto da execução fiscal em causa se encontrar extinta por pagamento voluntário desde 11.10.2005. Ora, como vem sendo univocamente defendido pela jurisprudência, o pagamento da execução determina irremediavelmente a carência absoluta de objecto da respectiva oposição, pelo que prejudica igualmente o prosseguimento desta última. É essa impossibilidade de efeito útil que o Meritíssimo Juiz a quo deveria ter levado em consideração, incorrendo, ao invés, em erro de julgamento, ao não determinar o arquivamento dos autos por ausência de objecto da oposição deduzida. Nestes termos, não pode a decisão proferida manter-se na ordem jurídica, devendo, pelo exposto, ser substituída por outra que reflicta a factualidade constante dos autos e determinativa da extinção dos autos de oposição por pagamento voluntário. Conclui que, pela procedência do recurso, se revogue a decisão recorrida a qual deverá ser substituída por outra que julgue extinta a execução por pagamento voluntário e sem objecto os presentes autos de oposição ou que, em alternativa, mande baixar os autos à primeira instância para prolação de nova decisão tendo em linha de conta o referido pagamento voluntário. Não houve contra-alegações. O EMMP, junto deste Tribunal, emitiu o douto parecer de fls. 73/74 pronunciando-se, a final, pela procedência do recurso, com determinação da extinção da instância por inutilidade superveniente da lide em resultado do pagamento voluntário, ocorrido em 11 de Outubro de 2005. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. A decisão recorrida, segundo alíneas da nossa iniciativa, deu por provada a seguinte; MATÉRIA DE FACTO - No dia 18/10/1999, foi lavrado auto de notícia nos termos que constam de fls. 35 e auto de apreensão de fls. 40 e segs., cujo conteúdo se dá por reproduzido. A arguida apresentou a defesa constante de fls. 42 cujo conteúdo se dá por reproduzido. Por despacho de 4/11/1999 foi ordenado o arquivamento dos autos (fls. 19 cujo conteúdo se dá por reproduzido). O que não foi conformado pelo EDF, tendo sido ordenado o prosseguimento dos autos, uma vez que a arguida não pode ser tipificada como consumidor final fls. 15 cujo conteúdo se dá por reproduzido). Despacho que foi notificado à arguida através do ofício n.º 5550 de 24/11/1999 (fls. 26 cujo conteúdo se dá por reproduzido). Em 2/3/2000 foi instaurado procedimento contra-ordenacional contra a arguida (fls. 34 cujo conteúdo se dá por reproduzido). E procedeu-se à notificação da arguida mos termos e para os efeitos do Art.º 199 do CPT (fls. 17 cujo conteúdo se dá por reproduzido), recepcionada em 27/2/2000 (fls. 18 cujo conteúdo se dá por reproduzido). Foi aplicada coima no montante de € 168.000,00 e notificada para efectuar o pagamento da mesma (fls. 32 cujo conteúdo se dá por reproduzido). Notificação que foi recepcionada em 28/12/2000 (fls. 20 cujo conteúdo se dá por reproduzido). Em 12/1/2001 foi verificada a inexistência de recurso de aplicação de coimas. E ordenada a extracção de certidão de dívida (fls. 35 cujo conteúdo se dá por reproduzido). A qual deu origem à instauração da execução (fls. 17 cujo conteúdo se dá por reproduzido). Em 6/3/2001 a executada foi citada para a execução. - Mais se deram, como não provados, quaisquer outros factos, distintos dos constantes das precedentes alíneas, enquanto relevantes à decisão a proferir. - Nos termos do preceituado no art.º 712.º/1, do CPC, aplicável por força do art.º 2.º/e, do CPPT, em virtude dos autos conterem elementos de prova que suportam a factualidade relevante à decisão de mérito a proferir, que não foi levada ao probatório, desde logo pela circunstância de não se encontrar demonstrada nos autos à data da prolação da decisão recorrida, ou que se encontra erradamente julgada pela decisão recorrida, altera-se, o mesmo, nos termos que seguem. Quanto à matéria de facto erradamente levada ao probatório; No caso vertente, a recorrida deduziu a presente oposição alegando, ao que aqui releva, não ter sido, em momento algum, notificada de qualquer decisão que a tenha condenado ao pagamento da coima que constitui quantia exequenda, suscitando a sua inexistência, como inequivocamente, o atesta o segundo § do art.º 10.º, da p.i., a fls. 3 dos autos, aí estribando a nulidade por falta de título executivo. Ora, sendo certo que os autos, e particularmente a cópia certificada e integral do processo de contra-ordenação (cfr. despacho judicial de fls. 31) constante de fls. 34 e segs dos presentes autos, demonstram que nenhuma decisão condenatória da arguida, na coima que constitui quantia exequenda no processo executivo a que se reportam estes autos, foi proferida, é igualmente certo que o Mm.º juiz recorrido assim o considerou também, como o atesta, por sua vez o discurso jurídico da decisão recorrida, muito concretamente o 4.º §, da última folha da mesma onde se diz, expressamente, o seguinte; «Ora, não existe decisão de aplicação de coimas no processo.» (sublinhado da nossa autoria). No entanto, na alínea H)., do probatório, com apoio no doc. que constitui fls. 32(1) /(2), deu-se por provado que à recorrida «foi aplicada coima no montante de € 168.000,00 (…)» o que, como acima se deu conta, não tem qualquer aderência à realidade sendo certo que o referido documento de fls. 32 (fls. 64 dos autos) o que documenta é o ofício remetido pelo SFinanças de Benavente à oponente, para «(…) efectuar o pagamento da coima, no valor de 168.000$00 (…)»; Ou seja, a alínea em questão, no seu segmento inicial, padece de erro de julgamento quando dá por provada que a arguida foi condenada no processo de contra-ordenação em causa (já que só aí lhe podia ter sido cominada qualquer coima) e, por consequência, quando quantifica essa coima em € 168.000,00, o que, ainda que assim não fosse, sempre seria incorrecto já que, quer a recorrida (cfr. art.º7.º da p.i), quer a AT (cfr., designadamente, o aludido doc. de fls. 64 dos autos) quantificam a coima exequenda em Esc.: 168.000$00. Por consequência altera-se a redacção da referida al. H)., do probatório, suprimindo-lhe o seu segmento inicial e correspondente á expressão «(…) aplicada coima no montante de € 168.000,00 (…)». Quanto à matéria de facto entretanto demonstrada; Tendo em conta as conclusões do presente recurso e que lhe balizam o âmbito e o objecto, é assertivo que a questão decidenda se prende com o pagamento voluntário da divida exequenda; Por consequência é, igualmente evidente a relevância que o circunstancialismo de facto relativo ao pagamento voluntário mencionado assume para a decisão que se impõe vir a ser proferida. Assim sendo, aditam-se, ao probatório, duas novas alíneas, com a seguinte identificação e teor; A quantia exequenda, no processo executivo a que respeitam estes autos de oposição, foi, integral e voluntariamente, paga em 2005OUT11 – cfr. doc. de fls. 52(3); O). O circunstancialismo referido na precedente alínea apenas foi trazido ao conhecimento do Tribunal recorrido em 2009JUL14 – cfr. fls. 51(4) e segs.; ENQUADRAMENTO JURÍDICO - A questão decidenda, balizada, reafirma-se, pelas conclusões do recurso, consiste em saber se a decisão recorrida padece de erro de julgamento ao não ter julgado extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, em consequência do pagamento voluntário ocorrido em Outubro de 2005, invocando-se, em seu (do recurso) benefício o entendimento unívoco da jurisprudência. Ou seja, com o recurso em causa, a recorrente não questiona o julgamento efectuado pelo Tribunal recorrido quanto ao mérito, em si mesmo considerado, mas antes e apenas, no que concerne à forma, na medida em que não deveria ter conhecido de mérito por ocorrer a aludida inutilidade superveniente da lide decorrente do pagamento voluntário. Ora, como é sobejamente sabido, o processo de oposição fiscal, ainda que processado autonomamente, opera como uma contestação ao pedido executivo, deduzida pelo executado, visando, nessa medida e no mínimo, impedir a prossecução da normal tramitação da mencionada execução e, em primeira linha, a sua extinção; Ou seja o objecto do processo de oposição é obstar à cobrança coerciva da dívida exequenda ao oponente e executado. Daí que, se deixa de existir a possibilidade dessa cobrança coerciva o processo de oposição perde o seu objecto. Cabe, contudo, referir, que o que faz extinguir o objecto da oposição não é o pagamento voluntário da dívida exequenda, mas antes a extinção do processo executivo o qual, no entanto, é consequência daquele pagamento voluntário. Por isso que, como é, de facto, entendimento jurisprudencial que se crê firme, a extinção do processo de execução fiscal, designadamente em decorrência do pagamento voluntário da dívida exequenda, acarreta, necessariamente, a inutilidade da lide, no processo de oposição. Só que o que se vem de referir não significa que a razão se encontre do lado da recorrente. É que há que não esquecer que o poder jurisdicional se esgota com a prolação da decisão a qual, por seu turno, apenas pode ser eliminada da ordem jurídica, por vícios de forma ou de fundo, através do recurso jurisdicional de que ela seja passível. Ao que aqui releva, portanto, a decisão recorrida apenas pode ser eliminada da ordem jurídica se fosse de concluir que a mesma padece do erro de julgamento que lhe é assacado pela recorrente. Ora, ao contrário do que sustenta a recorrente, tem-se por manifesto de que a decisão recorrida não padece (desse alegado) erro de julgamento. Isto porque, nos termos do disposto, conjuntamente, nos art.ºs 123.º, do CPPT, e 659.º e 663.º, do CPC, a sentença apenas pode conhecer das questões suscitadas pelas partes, à luz da factualidade relevante demonstrada, a qual deverá submeter ao direito aplicável e, assim prolatar a decisão, atendendo, evidentemente, aos factos relevantes, constitutivos, modificativos ou extintivos, acontecidos depois da introdução dos actos em juízo desde que, evidentemente, demonstrados a tempo de serem atendidos na referida decisão. Ora, à data em que foi proferida a decisão recorrida, isto é em 2009JUN26, não havia sido dado conhecimento nos autos, designadamente por parte da recorrida, que a oponente pagara integral e voluntariamente, a quantia exequenda, em Outubro de 2005; E sendo tal facto absolutamente omisso à data da sentença recorrida é axiomático que, a mesma, não o podia, nunca, ter ponderado. É, assim, manifesto que a decisão recorrida não padece de qualquer erro de julgamento em virtude de não se ter abstido de conhecer de mérito, julgando inútil a lide da oposição. É, igualmente, evidente, que a circunstância de a decisão recorrida não enfermar do aludido erro de julgamento não constitui obstáculo a que o tribunal “ad quem” possa e deva (sendo caso disso), face à prova do pagamento, integral e voluntário, da dívida exequenda decretar, ainda assim, a inutilidade superveniente da lide. Só que, para que assim suceda, é absolutamente indispensável que não exista, ainda, decisão proferida pelo tribunal recorrido, firmada na ordem jurídica, por força do caso julgado, o que, ao invés do que, à primeira vista possa parecer, não é consequência forçosa da interposição de recurso; Basta configurar a hipótese de decisão apenas parcialmente sindicada em via de recurso, com a inerente implicação do trânsito em julgado do segmento da decisão não recorrida. Dito de outra forma e em síntese, uma vez proferida decisão final fica, automática e forçosamente, esgotado o poder jurisdicional do recurso; Sem embargo, tal não é impedimento que, em casos como o vertente, o tribunal de recurso possa julgar extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, em resultado da extinção da instância executiva por forçado pagamento, integral e voluntário da dívida exequenda, sendo, no entanto, pressuposto indispensável a tal declaração de inutilidade, ou que o recorrente seja o oponente, - na medida em que tal significa que a oposição, por ela própria, não atingiu o seu objectivo de declarar extinta a execução, já que a decisão recorrida lhe terá de ter sido desfavorável, tendo, no entanto sido alcançado pelo pagamento voluntário -, ou que, sendo-o a AF, a decisão recorrida seja de eliminar da ordem jurídica, - na medida em que por força de tal eliminação ela deixa de ter existência não se dando, nessa medida, o esgotamento do poder jurisdicional -. Ora, no caso, não sucede, nem uma, nem outra, de tais coisas; na realidade a recorrente é a AF e não a oponente, o que significa que, com a decisão recorrida, a oposição atingiu o seu desiderato de extinção da execução – ainda que quanto ao mérito -, sendo certo, por outro lado, que ancorando-se o recurso exclusivamente no erro de julgamento por não ter sido decretada a inutilidade da lide, a decisão recorrida, não sendo de revogar com tal fundamento, necessariamente passou em julgado quanto ao decidido. Com este entendimento crê-se que se não diverge do referido entendimento jurisprudencial, como cremos decorrer, directa ou indirectamente, entre outros e designadamente, dos Acs. do STA, de 2009DEZ009 e 2009OUT07, tirados nos Procs. n.ºs 0946/09 e 0532/09, ou nos Acs. deste Tribunal, de 2007FEV07 e de 2005JAN11, tirados nos Procs. 01541/06 e 00295/04, todos eles disponíveis no sítio www.dgsi.pt.. D E C I S Ã O - Nestes termos acordam, os juízes da Secção de Contencioso Tributário do TCASul em negar provimento ao recurso, assim se confirmando a decisão recorrida que, nessa medida, se mantém na ordem jurídica. Sem custas. LISBOA, 23/03/2010 MAGDA GERALDES JOSÉ CORREIA 1- Reporta-se, como não pode deixar de ser à paginação que foi dada ao processo de contra-ordenação e que corresponde a fls. 64 dos autos, já que a fls. 32 destes autos o que documenta é o ofício do Tribunal dirigido ao CSFinanças de Benavente, solicitando, em cumprimento do despacho de fls. 31, a remessa de cópia certificada e integral do processo de contra-ordenação, junto a (partir de) fls. 34 dos autos. 2- Na sequência do referido na nota anterior, cabe referir que a paginação dos presentes autos se encontra erradamente feita pelo tribunal recorrido, após a junção da aludida cópia integral do processo de contra-ordenação, uma vez que a primeira folha, após a última que documenta o referido processo, tem o n.º 36, tendo tomado por referência o número 35, daquela última folha documentadora do processo de contra-ordenação, com este se reporta à paginação própria de tal processo e não à dos presentes autos e que, àquela fls. 35, corresponde com o n.º 64; Impõe-se por isso proceder à rectificação da paginação, que se determina 3- Este número de paginação padece de incorrecção, pelas razões constantes da nota antecedente, pelo que deve ser lido tendo em consideração o que, na mesma, se refere. 4- Valem, aqui e “mutatis mutandis”, o referido na nota 3.