9440194 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9440194
Acórdão
Descritores: Arbitramento, Servidão de passagem, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011859
Nr Documento: RP199411219440194
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c4b66b3c3c56bae58025686b00669d3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9440194.3D
Sumário
Na acção para constituição de servidão legal de passagem, não deixa de haver identidade de sujeitos pelo facto de em anterior acção terem sido demandados os donos de dois prédios e na nova acção serem demandados apenas os donos de um desses prédios. Há também identidade de pedido e de causa de pedir, entre essas duas acções, se o acesso pretendido é essencialmente o mesmo e com igual conteúdo e se não houve alterações na materialidade, natureza física e configuração do prédio dominante.