033014 - Supremo Tribunal Administrativo

Carece de legitimidade por não ter interesse directo e pessoal na anulação de acto de adjudicação de fornecimento que não produziu efeitos, o recorrente a quem fora adjudicado o mesmo fornecimento por acto anterior também ineficaz, na medida em que aquele acto não constitui obstáculo à satisfação da sua pretensão e o eventual provimento do recurso não produz qualquer alteração na sua esfera jurídica.