039175 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Calejo
Processo: 039175
Acórdão
Descritores: Ofendido, Declaração, Nulidade processual, Provas, Competencia do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011636
Nr Documento: SJ198801130391753
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a124d97bd0c2c4ff802568fc003a0b5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039175.20
Sumário
A falta do advogado ou defensor do arguido as declarações que outrem haja prestado, em instrução e no estrangeiro, não cabe no artigo 98 do Codigo de Processo Penal de 1929. As questões referentes a prova não e da competencia do Supremo Tribunal de Justiça.