0006541 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0006541
Acórdão
Descritores: Presunção de paternidade, Exame sanguíneo, Exclusividade de relações sexuais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010862
Nr Documento: RL199705200006541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b8c2d55b6a92ae4f802568030004ead3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0006541.AC
Sumário
Em acção de investigação da paternidade o exame sanguíneo aos pais não pode ser imposto, pressupõe a colaboração ou aceitação deles. A recusa do Réu a tal exame torna inevitável que o Tribunal aprecie livremente o valor dessa recusa para efeitos probatórios e a valorize no conjunto da prova produzida. Jurisprudência significativa do STJ tem admitido uma interpretação restritiva do Assento n. 4/83, no sentido de que, tendo embora fracassado a prova da exclusividade das relações sexuais entre o investigado e a mãe, durante o período legal da concepção do filho, deverá ser reconhecida a paternidade do investigado se houver indicações seguras de que das relações sexuais por ele mantidas resultou a procriação do filho.