0030496 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0030496
ACORDAO
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Tradição da coisa, Declaração negocial, Forma da declaração negocial
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000669
Nr Documento: RL199110310030496
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/39bf3b3085e9203180256803000064dd
Sumário
Não está sujeito a forma especial o acordo feito à margem do contrato-promessa, nos termos do qual o promitente vendedor consente que o promitente comprador passe a usar o imóvel objecto do contrato prometido, pelo que tal acordo pode ser verbal.
