0006742 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0006742
Acórdão
Descritores: Assembleia geral, Convocatória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007947
Nr Documento: RL199701160006742
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5552ee4d10a0dd99802568030004d65bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0006742.2F
Sumário
A faculdade de requerer a convocação de assembleia geral de sociedade existe, apenas, nos casos em que a mesma, devendo realizar-se por força da lei ou de requerimento legítimo dos sócios, não se realizou, não chegando a ser convocada, ou, tendo-o sido, foi por qualquer forma impedida a sua realização, ou o seu funcionamento.