003718 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Chichorro Rodrigues
Processo: 003718
Acórdão
Descritores: Oposição de acórdãos, Mesma questão fundamental de direito, Constitucionalidade, Recurso para o tribunal pleno
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00020593
Nr Documento: SJ199310280037184
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c4bc0a4250f5b8d5802568fc003a5a67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003718.95
Sumário
No recurso para o Tribunal Pleno, dado o âmbito e objecto deste recurso (artigo 763 n. 3 do Código do Processo Civil), não pode apreciar-se a existência ou não existência de uma interpretação inconstitucional pelo acórdão recorrido do n. 1 do artigo 22 do Decreto-Lei n. 215-B/75. Não há identidade da situação facto do acórdão recorrido - decisão de considerar como justificadas as faltas dadas por um presidente da direcção de um sindicato para assistir a conferências e colóquios, no âmbito de um curso de formação sindical, frequentado no estrangeiro - e do acórdão fundamentado - decisão de considerar injustificadas as faltas dadas pelo presidente da mesa da assembleia geral, para aquele mesmo efeito - porque, no primeiro caso, as faltas são consideradas justificadas por aplicação do n. 1 do artigo 22 do Decreto-Lei n. 215-B/75, ao passo que no segundo caso não havia lugar a aplicação desta norma.