0004616 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Arlindo Rocha
Processo: 0004616
Acórdão
Descritores: Provas, Articulado superveniente, Despejo, Forma de processo, Arrendamento, Caducidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00011072
Nr Documento: RL199703200004616
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ff394fdce5463d6d80256803000519a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0004616.7B
Sumário
O artigo 655, n. 1, do CPC, consagra o princípio da prova livre, que significa que a prova é apreciada pelo julgador segundo a sua experiência e a sua prudência, sem subordinação a regras ou critérios pré-estabelecidos. O juiz só pode servir-se, - fora as excepções legais como a que respeita aos factos notórios -, dos factos articulados pelas partes, não se considerando como tais os que só tenham sido invocados em articulado superveniente que tenha sido rejeitado. A acção de despejo não é o meio processual adequado para usar contra a pessoa que ocupa um prédio cujo arrendamento caducou por óbito do inquilino: só se justifica, no caso de caducidade, se for proposta contra o arrendatário, devendo ser a acção comum (de reivindicação) ou a acção possessória a utilizada se não for invocada a qualidade de arrendatário do réu. Os factos determinantes da caducidade do arrendamento operam por si próprios, e, portanto, a eventual decisão judicial que lhes respeite directamente não extingue um arrendamento, mas sim reconhece que se extinguiu com a ocorrência fáctica.