0050671 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 0050671
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Objecto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030057
Nr Documento: RP200101290050671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aed20a6bcf0db67980256a240039894aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0050671.35
Sumário
Resultando do processo que a área referida na DUP era de x metros quadrados e que a vistoria "ad perpetuam rei memoriam", o auto de posse administrativa e o despacho de adjudicação do direito de propriedade aludem a uma parcela com tal área, a partir do recurso fica apenas em causa a fixação da indemnização devida pela expropriação de uma parcela de terreno com aquela área. O expropriado não fica impedido de, em acção a intentar, fazer prova de que a área ocupada é superior à que foi objecto de expropriação e ser indemnizado pelo excedente de área ocupada.