0039462 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0039462
Acórdão
Descritores: Divórcio, Inventário, Competência material
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00003902
Nr Documento: RL199303180039462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/66db54565dde36a3802568030000db36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0039462.4E
Sumário
A referência feita no art. 55 do Dec-Lei 214/88, de 17 de Junho, aos tribunais ou juízos criados ou convertidos não abrange o tribunal de Família de Lisboa, que não foi criado nem convertido por aquele diploma. Com a entrada em vigor da Lei 38/87, de 23 de Dezembro, que aquele Dec-Lei regulamentou, deu-se apenas o alargamento da competência material dos tribunais de família, que se estendeu, além do mais, aos inventários requeridos na sequência de acções de separação de pessoas e bens e de divórcio.