039962 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 039962
Acórdão
Descritores: Liberdade provisória, Prisão preventiva, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Inutilidade superveniente do recurso
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020414
Nr Documento: SJ198905170399623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d32ad36ea749865a802568fc003a5fc3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039962.AD
Sumário
Tendo o recorrente interposto recurso para a Relação do despacho que lhe indeferira o pedido de aguardar em liberdade a decisão do processo e encontrando-se já em liberdade provisória, autorizado por despacho do juiz, á data em que foi proferido o acórdão da Relação, que confirmou o despacho recorrido, não é possível o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça por inutidade do recurso, a qual ocorria já quando foi proferido o acórdão da Relação. O fundamento de que o recurso tem interesse por a "ilegalidade" da prisão adviria de não haver suficiente base indiciária para os crimes imputados, não é de atender porque o que realmente se pretende com ele é uma reapreciação da matéria de facto, o que é vedado por lei (artigo 666 do Código do Processo Penal de 1929, aplicável ao caso e 729 n. 1 do Código do Processo Civil).