9720700 - Tribunal da Relação do Porto

I - Ao requerer um embargo de uma obra já em curso há quase três meses, numa altura em que da sua continuação não advinha prejuízo económico para o requerente, este fez uso fora dos limites preventivos a que se destina o embargo de obra nova. II - A responsabilidade do requerente do embargo pode ser exigida, porque o embargo foi usado fora dos limites previstos, ou seja, sem a prudência adequada ao caso. III - A apreciação da responsabilidade pelos prejuízos sofridos pela ré, com a suspensão das obras, pode ser feita na causa principal, pois o artigo 417 n.4 do Código de Processo Civil tem carácter facultativo e não imperativo.