9720700 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 9720700
Acórdão
Descritores: Embargos, Embargo de obra nova, Suspensão, Responsabilidade, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023647
Nr Documento: RP199805079720700
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c7182e174524ee828025686b00671516CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9720700.5B
Sumário
Ao requerer um embargo de uma obra já em curso há quase três meses, numa altura em que da sua continuação não advinha prejuízo económico para o requerente, este fez uso fora dos limites preventivos a que se destina o embargo de obra nova. A responsabilidade do requerente do embargo pode ser exigida, porque o embargo foi usado fora dos limites previstos, ou seja, sem a prudência adequada ao caso. A apreciação da responsabilidade pelos prejuízos sofridos pela ré, com a suspensão das obras, pode ser feita na causa principal, pois o artigo 417 n.4 do Código de Processo Civil tem carácter facultativo e não imperativo.