Quando foi proferido o acórdão 0408756?

O acórdão foi proferido em 09 de janeiro de 1990.

Acórdão TRP (1990) — Insolvência, Fiador, Avalista

Q: Qual foi a decisão no processo 0408756?

Negado provimento. Um credor cujo crédito resulte apenas de fiança ou de aval não tem interesse directo na declaração de falência ou insolvência do devedor, sendo, por isso, parte ilegítima.

Acórdão

0408756

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 09 de janeiro de 1990
Relator: Pereira Guedes

Agravo

InsolvênciaFiadorAvalistaLegitimidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART26 N1 N2 ART1176 N1 A ART1200 N1 B ART1313 N1 ART1315 ART1317 N1.
CCIV66 ART280 N1 ART640.
LULL ART30 ART32.

Sumário

Um credor cujo crédito resulte apenas de fiança ou de aval não tem interesse directo na declaração de falência ou insolvência do devedor, sendo, por isso, parte ilegítima.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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