0408756 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Guedes
Processo: 0408756
Acórdão
Descritores: Insolvência, Fiador, Avalista, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010112
Nr Documento: RP199001090408756
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a0cb27d35e057ef08025686b00667868CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0408756.8A
Sumário
Um credor cujo crédito resulte apenas de fiança ou de aval não tem interesse directo na declaração de falência ou insolvência do devedor, sendo, por isso, parte ilegítima.