015471 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A data da entrega em mão, pelos serviços competentes, de fotocopia do despacho recorrido, fixa o inicio do prazo do recurso contencioso. II - A intimação, feita pelos serviços, para o interessado comparecer em certo local e hora, a fim de, em cumprimento do despacho, devidamente identificado, lhe ser demarcada e entregue uma reserva, constitui começo de execução, para os efeitos do artigo 52, alinea b), n. 21, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.