1440/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
Processo: 1440/98
Acórdão
Descritores: Fidelidade da contabilidade
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/bd9e036a66cf845b80256a48004b9393
Sumário
l. Para efeitos do disposto na al. d) do nº l do art. 38º do CIRS, os indícios seguros de que a contabilidade ou os livros de registo não reflectem a exacta situação patrimonial e o resultado efectivamente obtido não podem concretizar-se em meras semelhanças ou juízos de valor quanto aos preços por que os bens foram registados: a circunstância de um lote de terreno ter sido vendido por preço superior em cerca de 50%/m2 ao dos restantes (sendo, aliás, esse o valor que está registado na contabilidade), não permite concluir que todos os demais foram vendidos por igual valor, nem, por maioria de razão, que não foram vendidos pelo valor declarado e pelo qual constam registados na contabilidade.