041793 - Supremo Tribunal de Justiça

Resultando dos factos provados que entre os produtos ou generos alimenticios examinados havia alguns susceptiveis de causar doenças de grande gravidade e lesões graves para a saude e integridade fisica dos consumidores e tendo a conduta dos agentes sido considerada negligente, o ilicito cometido e o previsto pelo n. 5 do artigo 273 do Codigo Penal, com referencia ao seu n. 2 e não ao disposto no seu n. 3.