98B1060 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 98B1060
Acórdão
Descritores: Qualificação, Poderes do tribunal, Assunção de dívida, Novação, Enriquecimento sem causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035734
Nr Documento: SJ199902030010602
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/41af787208317f7a802568fc003b9356CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98B1060.B3
Sumário
Encontrando-se alegados factos que, uma vez provados, permitem a sua subsunção a um quadro normativo diverso daquele que foi apresentado ao tribunal - v.g. o enriquecimento sem causa - nada impede que o tribunal proceda a tal enquadramento, ao abrigo da sua liberdade na aplicação do direito - conf. artigos 264 e 664 do CPC. Não havendo, na assunção de uma dívida, uma novação subjectiva da relação obrigacional, mas tão só uma mudança de devedor, a sua nulidade formal deve apenas surtir os efeitos da nulidade da obrigação inicial. Deste modo, o assuntor, tendo assumido uma dívida originada nos termos do enriquecimento sem causa, constitui-se ele próprio na situação do primitivo enriquecido, com todas as implicações daí resultantes para o respectivo vínculo obrigacional com o empobrecido, designadamente as relativas à forma.