0009301 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0009301
Acórdão
Descritores: Benfeitoria, Direito à indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025677
Nr Documento: RL199907080009301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/76b0ab02f652242b802569ad0056ab2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0009301.ED
Sumário
O direito à indemnização por benfeitorias pressupõe e exige a posse em nome próprio e não em nome alheio.