0316493 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0316493
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Factos, Omissão, Contestação, Julgamento, Repetição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017116
Nr Documento: RL199402230316493
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fbfb671d266f181d80256803000291ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0316493.E1
Sumário
Tendo a contestação sido admitida em toda a sua extensão, e, tendo a sentença omitido qualquer referência os factos (alguns de extrema relevância) aí alegados, não os incluindo nem nos "factos provados" nem nos "factos não provados", fica-se sem se saber se tais factos foram ou não objecto de apreciação e ponderação. Esta omissão torna nula a sentença (art. 379 do (CPP) e só com a repetição do julgamento se poderá sanar tal nulidade.