268/21.9T8FTR.E2 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Sónia Kietzmann Baptista Lopes Gamboa
Processo: 268/21.9T8FTR.E2
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Inversão do ónus da prova, Nulidades da decisão, Conclusões de recurso
Votação: Unanimidade
Juízes: António Fernando Marques da SilvaSusana Isabel Ferrão da Costa Cabral
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/663f5ff478768dbf80258e89004c1364
Sumário
O ónus de indicação, nas conclusões, das questões de direito que o recorrente pretende que sejam apreciadas no recurso, nos termos do artigo 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, abrange as nulidades da sentença. A dificuldade probatória, desacompanhada da demonstração de que a parte contrária tornou culposamente impossível a prova dos factos, não determina a inversão do ónus de prova. (Sumário da Relatora)
Texto
Processo n.º 268/21.9T8FTR.E2 – Apelação Tribunal Recorrido – Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre – Juízo de Competência Genérica de Fronteira Recorrentes – (…), (…), (…) e (…) Recorrida – Município de Fronteira Sumário: (…)Acordam no Tribunal da Relação de Évora: RELATÓRIO 1. (…), (…), (…) e (…) intentaram ação declarativa sob a forma de processo comum contra o Município de Fronteira, pedindo, após convite ao aperfeiçoamento, que o Réu seja condenado a: Reconhecer que os Autores são donos e legítimos possuidores e proprietários do prédio identificado no artigo 1º da Petição Inicial; Reconhecer que a invasão e intervenção “pavimentação e alargamento de caminho” feita pelo Réu viola o direito de propriedade dos Autores, sobre o identificado prédio; Restituir aos Autores a parte do prédio rústico que foi transformada em via pública devendo devolver o prédio à sua configuração anterior às obras levadas a efeito pelo Réu a partir do ano de 2017. Abster-se no futuro de interferir com tal direito e propriedade dos Autores; e Indemnizar os Autores dos danos patrimoniais que se computam em € 12.500,00 (doze mil e quinhentos euros) e a título de danos morais no valor de € 17.290,59 (dezassete mil e duzentos e noventa euros e cinquenta e nove cêntimos)». Para o efeito alegaram, em síntese, que o Réu se apropriou de parte de um imóvel de que os Autores são coproprietários, ali realizando trabalhos que impedem o cultivo e fruição de produtos agrícolas, prejudicam o curso natural das águas e colocam árvores em risco de sobrevivência, tudo com reflexo no bem estar físico e psíquico dos Autores. O Réu contestou, defendendo-se por exceção e impugnação, invocando, no que ora releva, que nada mais fez que, em 2017, dotar de condições de utilização / transitabilidade um caminho vicinal, situado ao longo da extrema do imóvel dos Autores e, em 2020, proceder à respetiva reparação na sequência de danos decorrentes de chuvas torrenciais, sem que para o efeito invadisse o imóvel dos Autores ou danificasse qualquer vegetação situada neste.Os Autores responderam às exceções. Realizada audiência prévia, nesta foi, designadamente, fixado o objeto do litígio e foram elencados os temas da prova.Realizada a audiência final, foi proferida sentença no âmbito da qual foi decidido: declarar que os Autores são proprietários do prédio rústico denominado “(…)”, sito em Fronteira, descrito na Conservatória do Registo Predial de Fronteira com o n.º (…) e inscrito na matriz predial respetiva sob o artigo (…), da secção (…), freguesia e concelho de Fronteira. condenar o Réu a reconhecer o direito de propriedade dos Autores sobre aquele prédio e a abster-se de interferir com tal direito; absolver o Réu do demais peticionado. condenar os Autores e o Ré no pagamento das custas da ação, que se fixa na proporção de 99% a cargo dos Autores e na proporção de 1% a cargo do Réu.» Inconformados, os Autores interpuseram recurso de apelação da sentença terminando as suas alegações com as seguintes conclusões: Ora, in casu, na sua petição inicial, os Autores alegam ser proprietários do prédio rústico identificado – e que, como é pacífico, se encontra registado em seu nome na competente conservatória do registo predial –, e alega a ocupação e utilização de parte do mesmo, através do alargamento de um alegado (pelo Réu) caminho vicinal, ilícita e sem qualquer título pelo Réu e que prejudica os recorrentes e assim estribada peticiona que o Réu seja condenado a (i) Reconhecer que os Autores são donos e legítimos possuidores e proprietários do prédio identificado no artigo 1º da Petição Inicial; (ii) Reconhecer que a invasão e intervenção “pavimentação e alargamento de caminho” feita pelo Réu viola o direito de propriedade dos Autores, sobre o identificado prédio; (iii) Restituir aos Autores a parte do prédio rústico que foi transformada em via pública devendo devolver o prédio à sua configuração anterior às obras levadas a efeito pelo Réu a partir do ano de 2017. (iv) Abster-se no futuro de interferir com tal direito e propriedade dos Autores; e (v) Indemnizar os Autores dos danos patrimoniais e morais que se vierem a liquidar em execução de sentença. O Tribunal incorreu em erro ao considerar provada a existência de um caminho público nessa zona, o que influenciou decisivamente a improcedência do pedido de restituição. A sentença recorrida incorre em erro na apreciação da prova, ao concluir que o caminho em discussão não invade o prédio dos Autores/Recorrentes, não obstante: a existência de marcos identificados pelos Autores e por testemunhas; o reconhecimento, por vários depoentes, do alargamento do caminho na zona da curva e do impacto da intervenção na área confinante; a confissão de que o traçado do caminho foi alterado e alargado pelo Réu. A douta sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao considerar não provada a invasão do prédio dos Autores, desvalorizando depoimentos que confirmam a ultrapassagem dos limites do caminho por parte das máquinas do Réu. Ora, sendo o caminho contíguo ao prédio dos Autores em toda a extensão e não havendo título público de posse autónoma naquele local, deve concluir-se que o solo do caminho, na parte em que ladeia o prédio dos Autores, integra o prédio destes, sendo pelos Autores tolerada a passagem. A sentença desconsiderou a afirmação das testemunhas operacionais de que, na zona da curva, os rodados e os equipamentos ultrapassavam a largura do caminho existente, invadindo o prédio dos Autores. O Tribunal deu como não provado um facto que resulta comprovado pela conjugação da prova testemunhal e documental. O alargamento da curva ultrapassou a largura histórica do caminho (2,60–3 metros), avançando para dentro do prédio rústico. A decisão recorrida desconsidera elementos probatórios essenciais, dando prevalência a depoimentos indiretos e contraditórios, em detrimento de prova documental, prova pericial e declarações de parte juridicamente relevantes. A sentença ignorou fotografias e documentos que evidenciam intervenção superior à bitola original do caminho. A sentença desvalorizou indevidamente o marco cadastral visível nas fotografias de 2018, ignorando que a sua ausência na inspeção resulta logicamente da sua remoção posterior. O Tribunal incorreu em erro ao exigir prova absoluta da continuidade da invasão, quando basta a mera intrusão para violação do direito de propriedade. O Tribunal a quo reconhece como provado que o Réu realizou intervenções em 2017 e 2020, sem autorização dos Autores, removendo vegetação, abrindo caixa, colocando pedra e saibro, e que os materiais foram arrastados para dentro do prédio dos Autores, mas, contraditoriamente, conclui que não houve violação do direito de propriedade. A sentença errou ao considerar provada a existência de caminho contínuo na zona em litígio, confundindo vereda pedonal com caminho público. A sentença também errou ao não admitir que a intervenção mecanizada em 2017/2020 transformou uma vereda em caminho de circulação, invadindo propriedade alheia. A sentença incorre em erro de subsunção jurídica, ao não aplicar o disposto nos artigos 1305.º, 1311.º, 1344.º e 483.º do Código Civil, apesar de se encontrarem preenchidos os pressupostos da tutela possessória e indemnizatória. Resulta provado (factos 9, 11, 12, 14 e 15) que o Réu promoveu obras que alteraram o caminho, não abriu valas laterais e que o saibro e pedra foram arrastados para o prédio dos Autores, prejudicando o curso natural das águas: tal factualidade integra ingerência ilícita no prédio dos Recorrentes; constitui ato de esbulho parcial e ingerência material violadora do artigo 1305.º do Código Civil. A sentença desvalorizou indevidamente o levantamento topográfico, afastando prova pericial sem fundamento. O Tribunal recorrido valorou incorretamente o levantamento topográfico, qualificando-o como “falível”, mas sem recorrer a nova perícia nem suprir a alegada falibilidade por outros meios técnico-científicos, violando o disposto nos artigos 389.º do CC e 607.º, n.º 4, do CPC. A sentença ignorou que o Réu confessou que o caminho não constava no PDM de Fronteira, e que, em caso de conflito, este deve prevalecer sobre o mapa cadastral. O Tribunal errou ao concluir que o Réu não atuou para além da linha dos marcos, contrariando depoimentos e documentação. A sentença incorre ainda em contradição lógica ao negar que o Réu tenha destruído oliveiras, quando as próprias testemunhas (incluindo as arroladas pelo Réu) confirmaram o derrube de oliveiras e taludes. A sentença incorreu em erro ao considerar não provado o arrastamento de materiais para o prédio dos Autores. A sentença ignorou que a ausência de valas potenciou o arrastamento, conforme referido por várias testemunhas. A sentença incorreu em erro ao considerar que o cultivo não foi inviabilizado pelo depósito de saibro. A sentença desvalorizou depoimentos que confirmam a dificuldade de cultivo após os episódios de arrastamento. O Tribunal errou ao considerar não provada a secagem de oliveiras devido às obras. A sentença enferma em erro ao exigir prova numérica da diminuição de produção, quando basta a demonstração do dano patrimonial. A sentença desvalorizou depoimentos que confirmam a afetação das oliveiras por alteração de drenagem. A sentença errou ao considerar não provado o mau-estar físico e psicológico dos Autores. A sentença aplicou indevidamente critério restritivo ao dano não patrimonial. A sentença ignorou que a presença da GNR agravou o sofrimento emocional dos Autores. A sentença errou ao concluir que a recolha fotográfica e conflitos no local não provocaram qualquer abalo psicológico. A sentença errou ao exigir prova médica de dano não patrimonial, critério não exigido no artigo 496.º do Código Civil. Ao julgar improcedente o pedido de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais, o Tribunal não aplicou corretamente os artigos 562.º, 563.º e 566.º do Código Civil, tendo desconsiderado sentimentos de tristeza e desgosto dados como provados (facto 16), e ignorou o nexo causal entre a atuação ilícita do Réu e os danos sofridos. O Tribunal incorreu em erro de direito ao não reconhecer dano decorrente da privação parcial do uso do prédio. A sentença errou ao exigir prova detalhada dos prejuízos agrícolas quando a afetação da produção resulta das regras da experiência. O Tribunal incorreu em erro na aplicação do ónus da prova, exigindo aos Autores prova absoluta da linha de limite. A sentença desconsiderou a presunção do registo predial aplicável à descrição predial e aos marcos existentes. A sentença desconsidera os efeitos jurídicos da presunção do registo predial (artigo 7.º do CRP), que confere aos Recorrentes a titularidade plena do prédio descrito, presunção que não foi ilidida pelo Réu. O Tribunal inverteu o ónus da prova ao exigir aos Autores prova impossível da posição exata anterior dos marcos. A sentença violou o artigo 1305.º do Código Civil ao desconsiderar invasões mínimas. O Tribunal errou ao não aplicar o artigo 1311.º do Código Civil, que protege a exclusividade da propriedade mesmo face a intrusões ligeiras. A fundamentação sobre a inexistência de invasão do prédio é insuficiente, contraditória e assente em presunções negativas, violando o artigo 607.º, n.º 4, do CPC (avaliação crítica e racional da prova) e o princípio do in dubio pro proprietate. A sentença incorreu em erro ao afastar a responsabilidade civil extracontratual do Réu. A sentença novamente errou ao concluir pela inexistência de nexo causal entre obras e danos. O Tribunal desconsiderou presunções naturais e regras da experiência na determinação do nexo causal. A sentença padece de erro ao desvalorizar danos pela alteração de drenagem e perfil do solo. A sentença aplicou incorretamente os artigos 483.º e 562.º a 566.º do Código Civil. A sentença incorreu em erro ao concluir não existir dano indemnizável. O Tribunal aplicou critério excessivamente restritivo quanto ao dano não patrimonial. A sentença violou o princípio da proporcionalidade ao absolver totalmente o Réu quanto a responsabilidade civil. A sentença incorreu em erro ao condenar os Autores em 99% das custas. A sentença ignorou que houve parcial procedência do pedido. Devia ter sido aplicada a regra do vencimento proporcional. A decisão recorrida enferma de erro na apreciação da prova testemunhal. A sentença atribuiu credibilidade excessiva às testemunhas do Réu em detrimento de prova convergente apresentada pelos Autores. A sentença incorreu em erro ao desconsiderar prova fotográfica objetiva. A decisão recorrida deve ser revogada por violação das regras da experiência comum. A decisão recorrida deve ser revogada por erro na interpretação da prova documental. A sentença viola o princípio da proteção do direito de propriedade e o artigo 62.º da Constituição da República Portuguesa e deve ser revogada por violação dos artigos 1305.º, 1311.º, 342.º, 483.º, 496.º e 562.º a 566.º do Código Civil. A decisão deve ser revogada por violação dos artigos 389.º, 388.º e 490.º do CPC. A decisão deve ser revogada por violação do artigo 527.º do CPC. Deve ser alterada a matéria de facto impugnada nos termos expostos. Deve ser julgada procedente a ação quanto à reivindicação da área invadida. Deve ser reconhecida a responsabilidade civil do Réu. Devem ser fixados danos patrimoniais segundo juízo equitativo. Devem ser fixados danos não patrimoniais segundo juízo equitativo. Deve, por isso, a decisão recorrida ser revogada e substituída por acórdão que: reconheça a violação do direito de propriedade dos Autores; determine a reposição natural da parte do prédio afetada pelas obras; condene o Réu no pagamento de indemnização por danos materiais e não materiais; condene o Réu a abster-se de novas intromissões no prédio dos Recorrentes. condene o Réu na devida proporção de custas.» O Réu não respondeu às alegações.O recurso foi admitido e foram colhidos os vistos. 4. Questões prévias Nos pontos 1.2 e 6 das alegações de recurso os Recorrentes invocam: que não foi gravado/disponibilizado o depoimento da testemunha (…), o que constituiria uma irregularidade formal; que a sentença enferma de “uma contradição interna insanável entre os seus fundamentos e a decisão, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC”. Acontece que nenhum destes aspetos é aflorado ou mencionado nas conclusões do recurso. Ora, as conclusões do recurso delimitam o seu objeto nos termos do disposto nos artigos 608.º, n.º 2, 635.º, n.º 4 e 639.º, n.º 1, todos do Código de Processo Civil (de ora em diante CPC), pelo que, não sendo as questões sobremencionadas de conhecimento oficioso, está excluída a possibilidade de ora delas conhecer. Efetivamente, como entendeu esta Relação em acórdão de 02/07/2026, versando especificadamente as nulidades da sentença, o “ónus de indicação, nas conclusões, das questões de direito que o recorrente pretende que sejam apreciadas no recurso, nos termos do artigo 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, abrange as nulidades da sentença”. Sem embargo, sempre se dirá que: o depoimento da testemunha (…) foi gravado, encontrando-se registado com início às 10h43 da sessão da audiência de julgamento do dia 04/02/2025, tendo o registo de gravação sido disponibilizado na mesma data, conforme ref.ª citius 34119175, sem que a falta ou deficiência da gravação houvesse sido invocada no prazo de 10 dias previsto no artigo 155.º, n.º 4, do CPC ou que os Autores se insurgissem quanto a uma putativa não disponibilização da gravação; é manifesta a inexistência de uma contradição entre os fundamentos e a decisão. Se os factos apurados aconselhavam o caminho lógico trilhado pelo tribunal a quo ou se as normas aplicáveis deviam ser outras, é já campo de eventual erro de julgamento, ou seja, releva apenas no âmbito da valoração e aplicação das regras de direito, não consubstanciando, portanto, uma nulidade da sentença. 2 Questões a decidir Considerando as conclusões do recurso, que, como vimos, delimitam o seu objeto nos termos do disposto nos artigos 608.º, n.º 2, 635.º, n.º 4 e 639.º, n.º 1, todos do CPC, sem prejuízo da apreciação de eventuais questões de conhecimento oficioso, são as seguintes as questões a decidir: Se a matéria de facto deve ser alterada; Se, em face da matéria de facto assente, deve o Réu ser condenado nos demais pedidos; Da condenação em custas. FUNDAMENTOS Fundamentos de facto Na decisão recorrida julgaram-se provados os seguintes factos: A aquisição do prédio rústico denominado “Cerrado (…)”, sito em Fronteira, descrito na Conservatória do Registo Predial de Fronteira com o n.º (…) e inscrito na matriz predial respetiva sob o artigo (…), da secção (…), freguesia e concelho de Fronteira, mostra-se inscrita, sem ónus ou encargos, a favor dos Autores, por doação, pela Ap. (…), de (…). A área total referenciada na certidão predial e na caderneta predial do prédio é de 2,775 hectares. O prédio rústico dos Autores é composto maioritariamente por oliveiras, situa-se numa área envolvente de terrenos agrícolas e não lhe é dado outro uso ou utilização senão para fins agrícolas e pastorícios. Existe um caminho que se estende entre o Largo (…)/Rua (…), em Fronteira (doravante apenas “…”) e um acesso com ligação à estrada de (…), atravessando um ribeiro e confrontando ao longo de todo o percurso com vários prédios, incluindo com a extrema sul do prédio dos Autores. O caminho encontra-se implantado no solo há, pelo menos, 60 anos e desde então serviu os proprietários de prédios rústicos que se situam ao longo do seu percurso. Neste caminho transitavam pessoas, veículos agrícolas, alfaias agrícolas e de tração animal que se deslocavam para os seus terrenos agrícolas. Tal caminho era composto por terra batida e com declive acentuado na parte situada entre a (…) e o ribeiro. Em data não concretamente apurada, mas seguramente entre 2020 e 2021, os Autores colocaram, ao longo do caminho situado entre o ribeiro e o acesso com ligação a (…), uma cerca de arame a delimitar parte do prédio identificado sob o ponto 1). Nos meses de janeiro de 2017 e outubro de 2020, o Réu, contra a vontade e sem autorização dos Autores, realizou, pelo menos, duas intervenções no caminho identificado sob o ponto 4), a primeira tendo por objeto a pavimentação com pedra e saibro na parte situada entre a (…) e o ribeiro e o seu alargamento na parte situada junto à curva, a segunda tendo por objeto a pavimentação com saibro ao longo de todo o caminho. Em 20.10.2020, por força da ocorrência de chuvas torrenciais, o caminho ficou danificado. Em janeiro de 2017, os trabalhos realizados consistiram na remoção da vegetação existente, limpeza da zona, abertura de caixa com uma profundidade de 20 centímetros desde a (…) e até ligeiramente a seguir à curva existente antes do ribeiro, espalhamento e compactação nessa caixa de pedra calcária DMAX 10 com o objetivo de conferir à camada de base capacidade drenante e suporte de carga, seguida de espalhamento e compactação de saibro. Em outubro de 2020, o Réu afetou ao local uma retroescavadora e cilindro compactador para reposição no leito do caminho do saibro que havia sido arrastado pela forte precipitação e sua compactação. Por ocasião da realização destes trabalhos, foi solicitada a presença da GNR no local pelo Réu. O Réu não abriu valas laterais para escoamento de águas na parte do caminho que confronta com o prédio identificado sob o ponto 1). O saibro e pedra arrastados pela força das chuvas para o prédio identificado em 1) e para o ribeiro prejudica o curso natural das águas deste. Em virtude de se sentirem desapossados do que é seu com a realização dos trabalhos descritos sob os pontos 9), 11) e 12), os Autores sentiram tristeza e desgosto.» A decisão recorrida considerou não provados os seguintes factos: O caminho identificado sob os pontos 4) a 7) situava-se ao longo do terreno dos Autores. Os veículos que circulam no caminho derrubaram a cerca de arame referida sob o ponto 8) O Réu destruiu oliveiras centenárias situadas no prédio identificado sob o ponto 1) junto ao caminho, cada uma, com um valor de mercado de € 2.500,00. Tais trabalhos têm como finalidade a constituição de uma via de acesso do Largo (…)/Rua (…) até ao acesso com ligação à estrada de (…). Desde janeiro de 2017, o Réu procede, todos os anos, a obras de pavimentação, colocando brita e saibro no caminho. Para proceder às obras de pavimentação referidas sob o ponto 9), o Réu utiliza máquinas e veículos que invadem o prédio identificado sob o ponto 1) sem autorização para o efeito. A falta de abertura de valas laterais tem determinado o aumento da velocidade da escorrência das águas pluviais ao longo do caminho e o consequente arrastamento do saibro e pedra utilizados nos trabalhos de pavimentação para o prédio identificado sob o ponto 1). O saibro e pedra arrastados para o prédio identificado sob o ponto 1) não permitem o cultivo de produtos agrícolas. Os trabalhos identificados em 8), face à quantidade de saibro e pedra neles utilizados, colocam as oliveiras centenárias que se encontram no prédio identificado em 1) em risco de sobrevivência. Os trabalhos identificados em 8) impediram a colheita de azeitona nas oliveiras que se encontram junto ao caminho. O Réu nunca se preocupou em verificar os marcos colocados no prédio identificado sob o ponto 1). Os Autores, nas circunstâncias descritas sob o ponto 16), sentiram humilhação. Os sentimentos descritos sob o ponto 16) repercutiram-se no exercício da atividade profissional dos Autores e no contacto com outras pessoas. A presença da GNR no local para intervir junto dos pais dos Autores, que reclamam contra as obras de intervenção do Réu, causou aos Autores perturbações psicológicas e nervosas que os impedem de dormir normalmente e de se concentrarem no trabalho. A mãe dos Autores foi submetida a internamento hospitalar na decorrência de uma das obras. O pai dos Autores concordou com a intervenção realizada pelo Réu em janeiro de 2017. Foi o Vereador da Câmara Municipal de Fronteira (…) que, por ocasião dos trabalhos referidos sob o ponto 13), solicitou a presença da GNR em virtude de o Sr. (…) ter impedido a prossecução dessa intervenção a qual veio a ser concluída no dia 02.11.2020.» Do objeto do recurso Da impugnação da decisão da matéria de facto Os Autores insurgem-se contra a decisão sobre a matéria de facto. O artigo 662.º, n.º 1, do CPC dita que a Relação “deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa”. Quando a modificação da decisão da matéria de facto esteja dependente de reapreciação de meios de prova sujeitos a livre apreciação, a Relação apenas intervém quando o recorrente tiver cumprido o triplo ónus de impugnação, nos termos definidos pelo artigo 640.º do CPC. Efetivamente, de acordo com esta norma, a impugnação da matéria de facto obedece a regras, impendendo sobre o recorrente um ónus, que, quando não observado, determina a rejeição da impugnação, sem prévio convite ao aperfeiçoamento. Tais regras, conforme ensina Abrantes Geraldes, são, em síntese, as seguintes: Em quaisquer circunstâncias, o recorrente deve indicar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, com enunciação na motivação do recurso e síntese nas conclusões. O recorrente deve especificar, na motivação, os meios de prova, constantes do processo ou que nele tenham sido registados, que, no seu entender, determinem uma decisão diversa quanto a cada um dos factos. Relativamente a pontos de facto cuja impugnação se funde, no todo ou em parte, em prova gravada, para além da especificação obrigatória dos meios de prova em que o recorrente se baseia, cumpre-lhe indicar, com exatidão, na motivação, as passagens da gravação relevantes e proceder, se assim o entender, à transcrição dos excertos que considere oportunos. […] O recorrente deixará expressa, na motivação, a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, tendo em conta a apreciação crítica dos meios de prova produzidos, exigência que vem na linha do reforço do ónus de alegação, por forma a obviar à interposição de recursos de pendor genérico ou inconsequente.” Vertendo ao caso concreto, verificamos que, muito embora nas conclusões os Autores não identifiquem, por referência à numeração da matéria de facto provada e às alíneas da matéria de facto não provada, os factos que, em seu entender, mereciam diferente decisão, é possível descortinar – por confronto entre o teor das conclusões e a matéria de facto provada e não provada – que a sua discordância incide sobre as alíneas a), e), f), h), i), j) e l) a q) dos factos não provados. Nas conclusões com os números 15, 20 e 22, intui-se (o que, desde logo, significa que não foi cabalmente cumprido o ónus de indicação dos concretos pontos de facto considerados incorretamente julgados) que os Recorrentes também discordam da decisão quanto às alíneas c) e g) dos factos não provados, mas, quanto a estas, não expressaram, na motivação, a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre tais questões de facto, pelo que não poderá conhecer-se do recurso nessa parte. Alínea a) dos factos não provados É o seguinte o teor deste facto, julgado não demonstrado: “O caminho identificado sob os pontos 4) a 7) situava-se ao longo do terreno dos Autores.” Extrai-se da petição inicial que com a expressão “ao longo do terreno” os Autores pretenderam significar que o caminho em questão se situa no seu imóvel, atravessando-o. Trata-se do busílis da pretensão formulada pelos Autores, posto que, na sua versão, o Réu, ao intervir no caminho em questão, operou no seio do terreno dos Autores, alterando-o e ocupando-o. Daí que os Autores proponham que este facto transite para a matéria de facto provada e com a seguinte redação: “O caminho identificado sob os pontos 4) a 7) está implantado, na parte em que confina com o prédio referido em 1), dentro dos limites desse prédio, pelo que o alargamento levado a cabo pelo Réu implicou a ocupação de uma faixa de terreno pertencente aos Autores.” Em primeiro lugar, importa notar que a versão proposta contem três segmentos: i) um primeiro – que pode ainda considerar-se incluído no facto que consta da alínea a) da matéria não provada – e, que se prende com saber onde se situa o caminho (se dentro ou fora do terreno dos Autores); um segundo segmento, que encerra a afirmação de que o caminho foi alargado; e um terceiro segmento, que encerra uma conclusão extraída dos dois primeiros. O alargamento enunciado no segundo segmento mostra-se alegado na petição inicial (cfr. artigos 6º, 11º, 12º, 20º, 22º e 25º) e resultou demonstrado nos termos que constam do ponto 9) da matéria de facto provada, pelo que, em bom rigor, será despiciendo o aditamento ora proposto, o mesmo se verificando com a conclusão que consta do terceiro segmento, precisamente por esta resultar da conjugação dos dois segmentos anteriores. Dito de outro modo: o que importa verdadeiramente apreciar, por ser o que releva para o desfecho da ação, é se o caminho em questão se situa ou não dentro do imóvel dos Autores. O tribunal a quo entendeu que não, o que fundamentou de forma exaustiva. Sem embargo, é entendimento dos Recorrentes que a apreciação levada a cabo se mostra contrariada pela seguinte prova: caderneta predial e certidão do registo predial declarações de parte dos Autores (…) e (…); depoimento da testemunha (…); depoimento da testemunha (…); fotografias juntas com a informação de 14/11/2018; mapa cadastral. Analisada quer a prova produzida, quer a fundamentação levada a cabo pelo tribunal a quo, constata-se, porém, que: i)o tribunal a quo levou em conta toda a prova sobremencionada, procedendo à sua apreciação crítica em moldes que integralmente acompanhamos, não só por encontrar respaldo na prova produzida, mas também porque assente em raciocínio lógico, traduzido em argumentação profunda e absolutamente coerente; o tribunal a quo não deixou de ter em conta – certeiramente, como pudemos constatar – que tanto os Autores (mormente … e …), como a testemunha … (este, ante a relação familiar que o une aos Autores e a circunstância – relatada pela testemunha … – de se arrogar [com os seus filhos] proprietário do imóvel, sendo forte opositor ao acesso livre à circulação no trajeto em questão) possuem interesse no desfecho da causa, pelo que as suas declarações e depoimento, por si sós, dificilmente poderiam sustentar a convicção de que o caminho se situava dentro do terreno dos Autores; o tribunal a quo explicou com pormenor por que motivo não atendeu ao levantamento topográfico realizado pelo sr. perito (o que era permitido ao tribunal a quo, pois, consabidamente, a prova pericial e concretamente os levantamentos topográficos são sujeitos à livre apreciação do julgador). Na verdade, o perito apercebeu-se de discrepâncias entre as medições, sem que as lograsse justificar; não foi capaz de identificar qualquer marco ou limite natural na parcela situada do lado oposto do caminho, de modo a justificar por que motivo considerou a parcela para além do caminho como pertencendo ao prédios dos Autores; denotou desconforto quando questionado sobre se realizara o levantamento “por indicação” da parte contrária – ao que poderá acrescentar-se que resulta patente do relatório pericial que, aquando do levantamento, o senhor perito se fez acompanhar apenas por uma das partes, precisamente aquela a quem o levantamento beneficiou – e desconsiderou o mapa cadastral. Não pode, pois, acompanhar-se a afirmação de que o tribunal a quo “afastou o levantamento topográfico sem fundamento”, designadamente técnico; o tribunal a quo explicou, em pormenor e com base em sólida argumentação, por que motivo o mapa cadastral e os marcos nele assinalados se revelaram cruciais para situar o caminho fora do terreno dos Autores, mormente (i) a coincidência entre o que consta de tal mapa e o marco que subsistia em 14/11/2018 conforme legenda cadastral que consta da “informação” junta com a contestação, (ii) a retratação do marco na fotografia n.º 1 de tal informação e – no que tange à parte do caminho situada entre o ribeiro ou linha de água e o acesso com ligação à estrada nova de (…) – (iii) a constatação, aquando da inspeção ao local, da existência da linha de água e do marco ali situado. Não pode, pois, afirmar-se, como fazem os Recorrentes, que o tribunal a quo houvesse desconsiderado as fotografias juntas com a informação de 14/11/2018. Pelo contrário, considerou-as, interpretou-as e explicou o seu raciocínio a respeito; ressalta do depoimento da testemunha (…) – incluindo do segmento transcrito em recurso – que foi o proprietário do prédio 93, de seu nome Farinha, quem cedeu um talude para alargamento do caminho, o que só faz sentido situando-se o caminho no ou ao longo do terreno desta testemunha, ao invés de no interior do terreno dos Autores; esta afirmação foi, ainda, confirmada pelo próprio proprietário (…), de cuja isenção não duvidamos, já que não fora arrolada por qualquer das partes, tendo sido chamada a depor já no decurso do julgamento. E, contrariamente ao afirmado pelos Recorrentes, não ressalta do depoimento da testemunha (…) que as suas respostas hajam sido induzidas por qualquer dos mandatários. Pelo contrário, é manifesto o esforço feito pela testemunha para motu proprio recordar-se dos factos, ressaltando a genuinidade do seu depoimento precisamente da evolução (não sugestionada) do relato que fez dos mesmos. Por último, as circunstâncias enunciadas pelos Recorrentes (também no ponto 2. das alegações) com vista a pôr em causa a imparcialidade da testemunha (…), não foram desconsideradas pelo tribunal a quo, que às mesmas se referiu expressamente (cfr. § 2º da pág. 20), em moldes que não podemos deixar de acompanhar. Em face do que acaba de ser descrito, resta aquilatar se, como defendem os Recorrentes, o teor da caderneta predial e da certidão do registo predial obrigavam a que se julgasse provado o contrário do que foi extraído de toda a prova sobremencionada, isto é, se tais caderneta e certidão obrigavam a que se entendesse que o caminho em questão se situava no interior do imóvel dos Autores. Para o efeito argumentam os Recorrentes que de tais documentos não consta que o seu prédio confronta com qualquer caminho ou servidão. Donde inferem que o caminho se situa necessariamente no interior do seu prédio. Em primeiro lugar, importa referir que a caderneta predial referente ao prédio em questão (junta com a petição inicial) não faz qualquer referência às confrontações deste. As mesmas constam, no entanto, do registo predial e, efetivamente, tais confrontações não fazem menção a qualquer caminho. Será, porém, que desta constatação se tira necessariamente a ilação de que o caminho em questão se situa dentro do prédio dos Autores? A resposta é negativa, adiantamos já. Desde logo, em termos probatórios (questão que também é colocada pelos Recorrentes), é mister não esquecer que, tal como amplamente reconhecido também pela jurisprudência, a presunção registal prevista no artigo 7.º do Código do Registo Predial (de ora em diante CRP) apenas abrange a existência do direito e sua titularidade. Dito de outro modo, a presunção registal não abarca os elementos da descrição registal, mas tão-somente o facto jurídico inscrito tal como foi registado, pois o que se regista, como resulta do artigo 2.º do mesmo diploma, são os factos jurídicos (no caso, a aquisição por doação) e não os factos descritivos (como a área, as confrontações, as estremas, a precisa localização, etc.), os quais, por isso, não estão abrangidos pela aludida presunção. Nada obstava, portanto, que, com base em prova documental e testemunhal, se concluísse que o caminho em questão se situava não no interior, mas sim na estrema do prédio dos Autores. E essa prova, como vimos, foi efetivamente produzida. Aliás, se os elementos da descrição registal fossem determinantes, então necessariamente o registo predial em questão enfermaria de contradição, pois, caso o prédio dos Autores abrangesse o caminho em questão, a respetiva área, de acordo com as medições levadas a cabo pelo senhor perito, seria de 2,820 hectares ou 2,921 hectares (cfr. relatório pericial e seus anexos), bulindo, pois, com a área registada de 2,775 hectares. Sustentam ainda os Recorrentes (também no ponto 2 das suas alegações) que a ausência de marcos após as obras confirmaria a descrição das testemunhas de que estes haviam sido derrubados pela ação do Réu. Porém, não pode deixar de se acompanhar o que a respeito escreve o tribunal a quo, quando muito estranhou “que não haja sido feita a mínima referência pelos Autores à apresentação de queixa crime tendo por objeto o desaparecimento dos marcos que sempre disseram existir na sua propriedade e que ali já não existem e, bem assim, que a testemunha (…) impute ao Réu a autoria da retirada do marco situado na zona da curva mais acentuada quando foi o próprio Réu que registou fotograficamente a existência desse marco e quando, olhando ao mapa cadastral junto pelo sr. Perito, resulta à saciedade […] ser o Réu a parte mais interessada na existência desse mesmo marco ” (o sublinhado é nosso). Em síntese, não vislumbramos que a prova produzida fosse de molde a que o tribunal a quo devesse julgar demonstrado que o caminho em questão se situava no prédio dos Autores. E, como tal, não pode também alterar-se a matéria de facto no sentido de constar provado que o alargamento levado a cabo pelo Réu haja implicado a ocupação de uma faixa de terreno pertencente aos Autores. Improcede, consequentemente, a impugnação da alínea a) dos factos não provados. Alíneas e) e f) dos factos não provados É o seguinte o teor destes factos, igualmente julgados não demonstrados: Desde janeiro de 2017, o Réu procede, todos os anos, a obras de pavimentação, colocando brita e saibro no caminho. Para proceder às obras de pavimentação referidas sob o ponto 9), o Réu utiliza máquinas e veículos que invadem o prédio identificado sob o ponto 1) sem autorização para o efeito.” Na motivação os Recorrentes não indicam, a respeito destes factos, a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, tendo em conta a apreciação crítica dos meios de prova produzidos. Intui-se, é certo, que os Recorrentes se insurgem quanto à circunstância de o tribunal não ter julgado demonstrada uma invasão do seu terreno. Acontece que a prova testemunhal que os Recorrentes indicam não foi perentória no sentido de uma invasão, reportando apenas uma hipotética transposição momentânea dos limites do caminho (no sentido de que os rodados das máquinas, ao fugir “um bocadinho para a direita ou esquerda”, “até poderiam ter pisado momentaneamente” solo que não se incluía no caminho – o sublinhado é nosso). Além disso, como muito certeiramente refere o tribunal a quo, tendo resultado da prova que “o caminho executado pela máquina retratada na fotografia n.º 1, então conduzida pela testemunha (…), foi traçado de molde a respeitar o marco que se encontrava na curva e, ainda, que não foi produzida prova que o traçado que se seguiu ligeiramente a essa curva retratado na fotografia n.º 2 também da “Informação” datada de 14.11.2018 tivesse desrespeitado a linha do marco identificado no mapa cadastral como localizado nessa parte do traçado após o marco retratado na fotografia n.º 1 daquela informação e alguns metros antes do ribeiro, não há simplesmente como concluir acima de toda a dúvida razoável que as máquinas utilizadas chegaram a pisar ou a ultrapassar os limites do prédio identificado sob o ponto n.º 1”. Improcede, pois, necessariamente também este segmento da impugnação. Alínea h) dos factos não provados É o seguinte o teor deste facto, julgado não demonstrado: “O saibro e pedra arrastados para o prédio identificado sob o ponto 1) não permitem o cultivo de produtos agrícolas”. Os Recorrentes entendem que este facto deve transitar para a matéria de facto provada, com o seguinte teor: “Os materiais (saibro e pedra) depositados no prédio dos Autores em consequência das obras do Réu tornaram essa parcela do terreno imprópria para o cultivo agrícola, dada a cobertura do solo fértil por camadas de inertes.” Sustentam o seu entendimento nos seguintes meios de prova: declarações dos Autores; experiência comum; inspeção ao local; “prova testemunhal” (sic). Porém, no que concerne a prova gravada, não indicaram, com exatidão, na motivação, as passagens da gravação relevantes (quanto aos Autores nada indicaram; quanto à testemunha … indicaram apenas o momento em que se iniciou a gravação e quanto à testemunha … limitaram-se a enunciar o início e o termo da gravação). Sem embargo, sempre se dirá que o facto de as testemunhas reconhecerem a inclinação do caminho, de referirem que em 1990 existiam valas laterais e que tais valas não teriam sido abertas em 2017/2020, não permite a conclusão de que foram os materiais depositados pelo Réu que tornaram o terreno impróprio para cultivo. Acresce que, no que tange à testemunha (…), a respetiva credibilidade se mostra abalada, como vimos supra. Por outro lado, o tribunal a quo fundamentou profusamente a sua convicção quanto à circunstância de o arrastamento de pedra e saibro não resultar da atuação do Réu. A argumentação a respeito não só encontra suporte na ampla prova testemunhal enunciada (oito testemunhas), como é lógica e conforme à experiência comum, não se vislumbrando que a inspeção ao local pudesse ditar decisão inversa. Por último, importa referir não caber a este tribunal encontrar uma “redação fáctica alternativa”, como sugerido pelos Recorrentes, nem tão pouco a mesma encontraria suporte na prova produzida. Improcede, pois, também este segmento da impugnação. 2.1.4 Alíneas i) e j) dos factos não provados É o seguinte o teor destes factos, igualmente julgados não demonstrados: Os trabalhos identificados em 8), face à quantidade de saibro e pedra neles utilizados, colocam as oliveiras centenárias que se encontram no prédio identificado em 1) em risco de sobrevivência. Os trabalhos identificados em 8) impediram a colheita de azeitona nas oliveiras que se encontram junto ao caminho.” Segundo se infere, os Recorrentes entendem que estes factos deviam transitar para a matéria de facto provada. Para o efeito, referem discordar da avaliação que o tribunal a quo fez das declarações do Autor … e da testemunha … (para o que se limitaram a reproduzir o que a própria sentença refere a respeito), bem como alegam ter sido a prova rejeitada por falta de precisão numérica e que na inspeção ao local devia ter sido comprovado o número de oliveiras secas ou degradadas. Ora, na ausência de indicação, na motivação, das passagens da gravação relevantes, resta-nos atentar no que o tribunal a quo escreveu a respeito: «Os factos vertidos sob as alíneas i) e j) foram dados como não provados ante o nítido empolamento que perpassou das declarações de parte do Autor (…) e do depoimento da testemunha (…) – o primeiro referindo que os trabalhos executados causaram o secamento de uma dezena de oliveiras centenárias e que no último ano não venderam azeite por causa disso e o segundo que “a veia de água agora deu cabo das oliveiras todas e continua a secá-las”, que “as oliveiras já me abalaram, algumas 15 estão secas” porque “eles abriram dentro da propriedade uma vala dentro da propriedade, mas a água sai fora, aquilo é um mar de água” e que “o olival está desgraçado” –, afirmações que proferiram sem oferecer qualquer contexto, sem precisarem espontaneamente em termos objetivos e concretos qual a medida da diferença entre os vários anos de colheita e quando resultou do depoimento da testemunha (…) que a própria água tem um impacto negativo nas oliveiras, referência que não permite excluir a possibilidade desse secamento ser fruto de fatores naturais, como o excesso de chuvas. Mais, o Autor (…) tanto confirmou que deixaram de cortar as oliveiras a partir de 2017, como depois respondeu que não fazia a mínima ideia da última data em que trataram das oliveiras e, subsequentemente, que tinha conhecimento que venderam ao lagar 4.000 Kgs. em 2024, embora não tivesse tratado desta venda, afirmações que não se coadunam com a razão de ciência que evidenciou possuir ao situar o valor de cada oliveira centenária entre € 2.000,00 e € 3.000,00 apenas por reporte às pesquisas que efetuou na internet, ou, quando, questionado sobre se a pesagem no lagar tinha “ticket”, responde que “não me lembro”, já depois de ter afirmado que era ele quem costumava tratar da venda do azeite, inverosimilhanças que, a par do manifesto interesse que possui no desfecho da caus[a], prejudicam a credibilidade das suas declarações de parte. Já a testemunha (…) disse que tem as “oliveiras dadas” e que está a receber uma verba do Estado, tendo chegado a fazer 12.000, 14.000 e 20.000 Kgs. de azeitona, porém, a única referência que fez relativamente ao rendimento auferido [i.e. cem “mérreis” por Kg.] reporta-se a momento anterior à entrada do euro em Portugal, muito antes da execução dos trabalhos pelo Réu, apenas acrescentando que hoje em dia a azeitona está a € 1,00 e que na altura do escudo era melhor, generalidades que, face à razão de ciência que seria de esperar do seu depoimento e sem deixarmos de ponderar o manifesto interesse que também revelou possuir no desfecho da causa por entender que o caminho em discussão faz parte integrante do prédio dos seus filhos, redundaram na falta de credibilidade do seu depoimento (o sublinhado é nosso).» Em face desta fundamentação, que não só explicita de forma pormenorizada e lógica a valoração das declarações do Autor (…) e do depoimento da testemunha (…), como denota que os depoimentos não foram apenas desconsiderados “por falta de precisão numérica”, não vislumbramos razão para rejeitar a convicção íntima gerada no julgador de primeira instância, tanto mais que nenhum aspeto da inspeção ao local (realizada na sessão cuja ata se encontra sob a ref.ª citius 34115153) determinava juízo diverso. Improcede, pois, também este segmento da impugnação. Alíneas l) a q) dos factos não provados É o seguinte o teor destes factos: Os Autores, nas circunstâncias descritas sob o ponto 16), sentiram humilhação. Os sentimentos descritos sob o ponto 16) repercutiram-se no exercício da atividade profissional dos Autores e no contacto com outras pessoas. A presença da GNR no local para intervir junto dos pais dos Autores, que reclamam contra as obras de intervenção do Réu, causou aos Autores perturbações psicológicas e nervosas que os impedem de dormir normalmente e de se concentrarem no trabalho. A mãe dos Autores foi submetida a internamento hospitalar na decorrência de uma das obras. O pai dos Autores concordou com a intervenção realizada pelo Réu em janeiro de 2017. Foi o sr. Vereador da Câmara Municipal de Fronteira (…) que, por ocasião dos trabalhos referidos sob o ponto 13), solicitou a presença da GNR em virtude do sr. (…) ter impedido a prossecução dessa intervenção, a qual veio a ser concluída no dia 02.11.2020.” Tanto quanto se infere, pretendem os Recorrentes que estes factos sejam julgados provados. Para o efeito invocam: que a sentença não justifica adequadamente a desvalorização das declarações dos Autores; o depoimento da testemunha (…), que transcrevem. Analisado este último depoimento, dele apenas resulta que “o sr. (…)” em data não concretizada terá impedido a circulação no caminho e que a GNR lhe disse que não podia fazê-lo, o que versa apenas parte do facto q), mas de modo insignificante, pois não concretizado no tempo. A sentença, por sua vez, dedicou duas páginas completas a justificar a valoração da prova – mormente das declarações de parte – e fê-lo de modo coerente e lógico, pelo que não se compreende por que motivo os Recorrentes consideram a justificação “não adequada”. A simples leitura do que, a respeito, consta das páginas 30 a 32 (1º §) permite concluir quão incisiva foi a apreciação da prova, sendo certo que os Recorrentes nenhum aspeto concreto enunciam que seja passível de a abalar. Por último, ao contrário do que afirmam os Recorrentes, a simples presença da GNR não é suficiente para que se conclua ter havido um “abalo psicológico”. Assim, em suma, também nesta parte improcede a impugnação da matéria de facto. A dado ponto da sua motivação (pág. 36), os Recorrentes defendem verificar-se uma contradição entre os factos provados e não provados, porquanto «deu-se como provado que o caminho confronta com a extrema do prédio dos Autores e que as obras de alargamento foram realizadas contra a vontade destes, mas depois referiu-se não provado que “o caminho se situava ao longo do terreno dos Autores”». Não pode acompanhar-se esta asserção. Na verdade, resultou amplamente da prova produzida que os Autores (bem como a testemunha …) se insurgiam contra a intervenção no caminho, mormente por defenderem que o caminho se situaria em propriedade sua. Daí a menção, no facto 9), de que a intervenção do Réu no caminho se deu contra a vontade dos Autores e que estes não deram autorização para que acontecesse. Questão diversa é a de efetivamente o caminho situar-se no terreno dos Autores, o que não ficou provado. Ou seja, uma circunstância prende-se com a convicção dos Autores; outra com a realidade tal como resultante da prova produzida. Em face do exposto, a decisão sobre a matéria de facto mantém-se inalterada. 2 F undamentos de Direito 2.2.1 Começam os Recorrentes por defender que a sentença errou ao não condenar o Réu na restituição da parcela de terreno ocupada e na indemnização pelos prejuízos causados. Tais condenações, porém, pressupunham, por um lado, a demonstração de que o Réu ocupara o terreno dos Autores e, por outro, que dessa ocupação haviam decorrido prejuízos para estes, o que tudo não resultou demonstrado. Na verdade, ao contrário do que sustentam os Recorrentes, não resultou provada qualquer interferência do Réu no seu imóvel, mormente a “ocupação de um bem particular e sua transformação em via pública”, pelo que não podia também o tribunal a quo retirar quaisquer consequências de uma tal interferência. Dito de outro modo, apesar do direito de propriedade dos Autores existir, tendo, aliás, sido reconhecido na sentença, e de o Réu ter de reconhecê-lo, não ficou demonstrado que este haja de algum modo perturbado tal direito ou que haja privado os Autores do seu imóvel ou de parte dele. Como tal, não podia o Réu ser condenado a restituir qualquer parcela de terreno aos Autores, nem a indemnizá-los por uma ocupação que não foi provada. 2.2.2 Mais defendem os Recorrentes que o tribunal a quo errou na “distribuição do ónus da prova”. De acordo com o disposto no artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil (de ora em diante CC), cabe àquele que invoca um direito fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado. Significa isto que, no caso concreto, cumpria aos Autores provar que a parcela de terreno intervencionada e ocupada pelo Réu lhes pertencia – o que não lograram fazer – e que dessa intervenção / ocupação resultaram para si prejuízos, o que também não conseguiram demonstrar. A circunstância de os Recorrentes reputarem tal prova de “difícil” não tem a virtualidade de inverter o ónus de prova. E é destituído de qualquer rigor jurídico afirmar, sob invocação do artigo 342.º, n.º 2, do CC, que em causa estariam factos extintivos ou impeditivos do direito dos Autores e que por isso cabia ao Réu demonstrar “que a zona do caminho em causa não integrava o prédio destes ou que detinha algum direito de a utilizar”. A verdade é que, muito embora os Autores tivessem feito prova da titularidade de um imóvel, não demonstraram que a parcela em questão (ou seja, a parte do imóvel intervencionada pelo Réu) fosse sua, pelo que não é legítimo recorrer a qualquer presunção, como defendem os Recorrentes. Por outro lado, não decorre da decisão (seja dos factos provados, seja da motivação) que o Réu haja culposamente (ou até, diríamos nós, sem culpa) tornado impossível a prova aos Autores (mormente que o Réu haja removido quaisquer marcos, como sustentando pelos Recorrentes), pelo que carece de fundamento legal o recurso ao disposto no artigo 344.º, n.º 2, do CC. 2.2.3 Em sede de Direito defendem ainda os Recorrentes que o caminho intervencionado não está classificado no Plano Diretor Municipal, pelo que é necessariamente um caminho privado. Acontece que, ainda que se pudesse sufragar tão linearmente este entendimento, sempre a tese dos Autores sucumbiria por não ter resultado provado que o caminho em questão se inseria na sua propriedade, ao invés de, como provado, confrontar com a estrema sul do seu prédio (facto 9). Ou seja, ainda que se concluísse estarmos na presença de um caminho privado, sempre ficara por demonstrar – e o ónus da demonstração era, como vimos, dos Autores – que esse caminho pertencia aos Autores/se situava no seu imóvel. Na verdade, seguindo-se a interpretação sugerida pelos Autores (de que de um caminho privado se tratava), sempre seria possível que o mesmo pertencesse ao imóvel contíguo, propriedade de (…). 2.2.4 Insurgem-se ainda os Recorrentes contra a absolvição em sede indemnizatória, porque, em seu entender, não era necessária “prova numérica da perda de produção agrícola”. Concluem que, deste modo, foi violado o regime da responsabilidade civil extracontratual. Trata-se de questão irrelevante, pois, não tendo os Autores provado, desde logo, o facto ilícito imputado ao Réu (ocupação ou invasão do seu imóvel pelo Réu), jamais podia operar o regime da responsabilidade civil extracontratual, que, consabidamente, pressupõe a prova dos seguintes pressupostos cumulativos: facto voluntário praticado pelo agente lesante, ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade entre o facto e o dano (artigo 483.º, n.º 1, do CC). A esta conclusão não obsta a circunstância de estar demonstrado que o Réu realizou duas intervenções no caminho “contra a vontade e sem autorização dos Autores” (facto 9), pois não está demonstrado que o caminho se situasse na propriedade dos Autores ou que esta de algum modo tivesse sido afetada por tais intervenções (conforme ressalta do facto 15, o arrastamento do saibro e pedra resulta de elementos naturais, não tendo ficado demonstrado que a atuação do Réu sequer contribuísse para tal arrastamento – cfr. alínea g) dos factos não provados). Em suma, contrariamente ao defendido pelos Recorrentes, não ficou demonstrada qualquer ingerência ilícita do Réu em propriedade sua ou que resultasse em danos para os Autores, pelo que nenhuma contradição se descortina na decisão recorrida. 2.2.5 Por último, discordam os Recorrentes da condenação em custas, por entenderem que tiveram procedência quanto ao reconhecimento da propriedade e o Réu, assim, teria ficado parcialmente vencido. Também aqui não lhes assiste razão. Repara-se que o Réu jamais pôs em causa que os Autores fossem os proprietários do terreno identificado no dispositivo da sentença. Aliás, nem os próprios Autores alegaram que o Réu negasse tal propriedade. Em causa na ação esteve, como vimos supra, uma muito específica parcela do imóvel dos Autores (ou, como lhes chama os Recorrentes, “a porção de terreno objeto de obra”). E, quanto a essa, como vimos também, a pretensão dos Autores sucumbiu por inteiro. Como tal, a condenação em custas pecou, quando muito, por beneficiar os Autores, pois não chocaria que condenasse os mesmos na totalidade das custas. Improcede, pois, também o recurso nesta parte. Custas Dado o decaimento, as custas do recurso ficam a cargo dos Recorrentes (artigo 527.º, n.º s 1 e 2, do CPC e tabela I-B do Regulamento das Custas Processuais). DECISÃO Assim, nos termos e pelos fundamentos expostos, acorda-se em julgar a apelação improcedente, confirmando-se a decisão recorrida. Custas nos termos determinados. Évora, 17 de setembro de 2026 Sónia Kietzmann Lopes (Relatora) Susana Ferrão da Costa Cabral (1ª Adjunta) António Fernando Marques da Silva (2º Adjunto) [1] Proferido no processo n.º 109/18.4T8TNV-B.E2 e disponível na base de dados da dgsi. [2] Neste sentido, Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, in “Código de Processo Civil Anotado”, Vol. I, 3.ª edição, Almedina, pág. 858. [3] In “Recursos em Processo Civil”, 8.ª edição atualizada, Almedina, págs. 228 e segts.. [4] Veja-se, por todos, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 02/03/2023, proferido no processo n.º 1091/20.3T8VCT.G1.S1 e disponível na base de dados da dgsi.