Acórdão STA (1990) — Ctt, Conselho de administração

Acórdão

026794

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de março de 1990
Relator: Castro Martins

Recurso jurisdicional

CttConselho de administraçãoProcesso disciplinarRegulamento disciplinar dos cttActo punitivoActo verticalmente definitivoRecusa de aplicação de norma

Referências Legais

Legislação Nacional

RGU DISCIPLINAR DOS CTT APROVADO PELA PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART56ART58.
LPTA85 ART25 N1.
ETAF84 ART4 N3.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART1 ART24 N2 ART25 N1 ART26.
LOSTA56 ART21.
CONST89 ART266 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC26985 DE 1989/09/28.
AC STA PROC25118 DE 1989/05/18.
AC STA PROC26959 DE 1989/07/04.
AC STA PROC27080 DE 1989/07/04.
AC STA PROC26905 DE 1990/02/01.

Sumário

I- As deliberações condenatorias do CA dos CTT em materia disciplinar são verticalmente definitivas.

II- O art. 56 do RD dos CTT, aprovado pela Port. 348/87, e ilegal - por afrontar o Estatuto dos CTT, aprovado pelo

DL 49368 - na medida em que sujeita aquelas deliberações a recurso necessario para o ministro da tutela.

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