0011289 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Nazaré de Jesus Lopes Miguel Saraiva
Processo: 0011289
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Indeferimento liminar, Decisão condenatória, Trânsito em julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030838
Nr Documento: RP200102210011289
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b32f8127b586f67d80256a41003cb27fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0011289.1C
Sumário
Embora o apoio judiciário possa ser requerido em qualquer estado da causa, enquanto não houver decisão final transitada em julgado, dele não pode beneficiar quem o requeira com o único intuito de não pagar as custas em que haja sido condenado. Assim, é de indeferir liminarmente o pedido de apoio judiciário formulado pelo arguido, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, com a qual se conformou, conforme decorre de ter requerido o pagamento da multa em prestações, que aliás lhe foi deferido, visando sim exclusivamente não pagar as custas em que também foi condenado.