64411 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Dulce Neto
Processo: 64411
Acórdão
Descritores: Pessoas colectivas de utilidade pública, Isenção de irc
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/80459bd5f1a0e1f180256a48004b96a5
Sumário
A alínea a) do art. 9º do CIRC não menciona qualquer exigência quanto aos meios e modos utilizados pelas pessoas colectivas de mera utilidade pública para prosseguirem os fins culturais, nem limita as entidades beneficiárias da isenção às mencionadas nas alíneas a) e b) do nº l do art. 39º do CIRC . Prosseguindo a recorrente uma actividade que se inscreve exclusivamente no âmbito da formação profissional, cultural e social do meio rural e, em particular, do sector agrícola, através de uma acção educativa que se concretiza no desenvolvimento de programas ordenados de ensino e em diversas actividades de formação permanente, promovendo para o efeito a criação de casas-escolas agrícolas por todo o país e destinando todos os rendimentos obtidos à satisfação desses fins, não restam dúvidas de que se encontra isenta de IRC por foiça do disposto na alínea a) do nº l do art. 9º do CIRC .