9330504 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9330504
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Registo predial, Presunção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010558
Nr Documento: RP199401249330504
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/407d84acfc53935b8025686b006670fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9330504.57
Sumário
A presunção do artigo 7 do Código do Registo Predial não abrange os elementos de identificação do prédio constantes de descrição. A descrição matricial da Repartição de Finanças apenas releva para efeitos meramente fiscais, não constituindo qualquer presunção de propriedade, áreas ou confrontações.