Quando foi proferido o acórdão 9330504?

O acórdão foi proferido em 24 de janeiro de 1994.

Acórdão TRP — Direito de propriedade, Registo predial

Acórdão

9330504

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 24 de janeiro de 1994
Relator: Couto Pereira

Apelação

Direito de propriedadeRegisto predialPresunção

Referências Legais

Legislação Nacional

CRP83 ART7 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1978/06/01 IN BMJ N278 PAG205.
AC STJ DE 1978/11/22 IN BMJ N281 PAG342.

Sumário

I- A presunção do artigo 7 do Código do Registo Predial não abrange os elementos de identificação do prédio constantes de descrição.

II- A descrição matricial da Repartição de Finanças apenas releva para efeitos meramente fiscais, não constituindo qualquer presunção de propriedade, áreas ou confrontações.

Texto integral não disponível

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