0039101 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Carlos Barros Caldeira
Processo: 0039101
Acórdão
Descritores: Incidentes da instância, Valor da causa, Custas, Responsabilidade, Embargos de terceiro, Restituição de posse
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002189
Nr Documento: RL199204280039101
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN PROCESSOS ESPECIAIS VI PAG401.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/26b1c3edccb64c9e8025680300009a06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0039101.1B
Sumário
Tendo a autora dado à acção o valor de cinquenta e quatro mil escudos e o réu oferecido em sua substituição o de dois milhões e um escudo que foi aceite por aquela, pode o juiz não aceitar este acordo se entender que ele está em flagrante oposição com a realidade, ordenando arbitramento se necessário for. Fixado o valor da causa em três milhões e quinhentos mil escudos, as custas do incidente devem ficar a cargo de ambas as partes por ambas terem ficado vencidas. Ainda que a autora tenha dado o seu acordo ao valor oferecido pelo réu o certo é que foi a detonadora do incidente ao oferecer um valor à acção tão reduzido, pelo que as custas do incidente devem fixar-se na proporção de um terço para o réu e de dois terços para a autora. Desempenhando os embargos de terceiro e as acções possessórias a mesma função - são meios de defesa da posse ameaçada ou violada - a diferença entre eles está na ameaça ou violação provir nos embargos de terceiro de "diligência ordenada judicialmente". Transitada em julgado a decisão que julgou os embargos de terceiro deduzidos pela autora contra mandado de despejo em acção em que não tinha sido parte, improcedentes, por extemporâneos, não pode posteriormente intentar acção de restituição de posse.