008495 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008495
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Grave lesão do interesse publico, Prejuizo quantificavel, Construção clandestina, Demolição
Recorrente: Gama , Jose e Outro
Recorridos: Minop
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP MINOP.
Nr Convencional: JSTA00016960
Nr Documento: SA119711021008495
Data de Entrada: 08/08/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/61cceaf801dfc70f802568fc00373309
Sumário
E de indeferir o pedido de suspensão da executoriedade do acto que ordenou a demolição de uma "barraca" construida sem a necessaria licença na zona da praia da Fonte da Telha apenas destinada a passar ferias e fins de semana, em virtude de a existencia dessa construção afectar gravemente a realização do plano de aproveitamento turistico e recreativo previsto para aquela zona e de, por outro lado, serem facilmente determinaveis e indemnizaveis os danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes da demolição.